Seção II ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 O. 1 - O PRODUTO DA REMUNERACAO PELO TRABALHO DEVERA ATENDER: (.. .) (...) 2 - RESSALVADAS OUTRAS APLICACOES LEGAIS, SERA DEPOSITAD A A PARTE RESTANTE PARA CONSTITUICAO DO PECULIO, EM CADERNETA DE POUPANCA, QUE SERA ENTREGUE AO CONDENADO QUANDO POSTO EM LIBERDAD E"(GRIFO NOSSO) VALE DIZER QUE A INTENCAO DO LEGISLADOR FOI EXATA MENTE A DE AMPARAR O PRESO AO SER COLOCADO EM

Seção II ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 OR COMETIMENTO DE FATO NOVO. ENTRETANTO, SOBREVEIO NOVA CONDENACA O COM GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. UNIFICADA A PENA DIANTE DA CHEGADA DA NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, CONFECCIONOU-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS, UTILIZANDO-SE O DIA 22/07/2 016 (DATA DA EXPEDICAO DA ULTIMA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA) COMO DATA-BASE PARA CONCESSAO DE NOVA PROGRESS