TJGO 01/02/2017 - Pág. 2103 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
O. 1 - O PRODUTO DA REMUNERACAO PELO TRABALHO DEVERA ATENDER: (..
.) (...) 2 - RESSALVADAS OUTRAS APLICACOES LEGAIS, SERA DEPOSITAD
A A PARTE RESTANTE PARA CONSTITUICAO DO PECULIO, EM CADERNETA DE
POUPANCA, QUE SERA ENTREGUE AO CONDENADO QUANDO POSTO EM LIBERDAD
E"(GRIFO NOSSO) VALE DIZER QUE A INTENCAO DO LEGISLADOR FOI EXATA
MENTE A DE AMPARAR O PRESO AO SER COLOCADO EM LIBERDADE O QUAL, D
E POSSE DO PECULIO, POSSA SOBREVIVER ATE ADQUIRIR ALGUM TIPO DE T
RABALHO, E SE ADAPTAR AO MEIO SOCIAL. ISTO POSTO, ACOLHO O PARECE
R DO ORGAO DE EXECUCAO MINISTERIAL CONTIDO AS FLS. 150 DO ROTEIRO
DE PENAS, INDEFIRO A RETIRADA DO PECULIO PLEITEADO, AMPARADO NO
PARAGRAFO 2 DO ART. 29, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. PUBLIQUE-SE. IN
TIME-SE. GOIANIA, 25 DE JANEIRO DE 2017. BIANCA MELO CINTRA JUIZA
SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
89119-17.2005.8.09.0051 ( 200500891197 )
AUTOS NR. : 640
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: DILVA SOUZA VERRI
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N: 2200500891197 NOME: CARLOS FRANCISCO PERE
IRA DA SILVA MAE: VALDELICE FIRMINO DA CONCEICAO DESPACHO DIANTE
DE 02 (DUAS) NOVAS CONDENACOES EM FACE DO REEDUCANDO CARLOS FRANC
ISCO PEREIRA DA SILVA DE 06 ANOS DE RECLUSAO - REGIME FECHADO - N
EGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DE 10 MESES DE RECLUSAO,
REGIME SEMIABERTO NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CON
FORME ESPELHOS QUE ORA SE JUNTAM, OFICIE M -SE A 9 VARA CRIMINAL
DE GOIANIA - GO (PROCESSO N 201401399953) E A 11 VARA CRIMINAL DE
GOIANIA GO (PROCESSO N 201503429460), REQUISITANDO A JUNTADA DAS
RESPECTIVAS GUIAS DE RECOLHIMENTO, AINDA QUE PROVISORIA, PARA FI
NS DE UNIFICACAO DAS PENAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 8 E 9, 2, DA RES
OLUCAO N 113/2010 DO CNJ. APOS A JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENT
O, DETERMINO DESDE JA, A REALIZACAO DE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO
DE PENAS E POSTERIOR VISTAS AOS AUTOS AO REPRESENTANTE MINISTERI
AL. GOIANIA, 16 DE MAIO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
:
89119-17.2005.8.09.0051 ( 200500891197 )
AUTOS NR. : 640
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: DILVA SOUZA VERRI
DESPACHO
:
PROCESSO: 200500891197 NOME: CARLOS FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FI
LIACAO: VALDELICE FIRMINO DA CONCEICAO DECISAO CUIDA-SE DE PROCES
SO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO IMPOST
A AO SENTENCIADO CARLOS FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, JA QUALIFICAD
O NOS AUTOS. CONSTA NOS AUTOS, QUE O SENTENCIADO CUMPRIA PENA NO
REGIME ABERTO, QUANDO O APENADO PRATICOU FUGA EM 18/09/2014. EM 2
0/09/2015 O APENDO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO. CONFORME DECISA
O DE FLS. 255 DO ROTEIRO DE PENAS, O JUIZO DA 2 VEP REGREDIU O RE
GIME DE CUMPRIMENTO DE PENAS DO SENTENCIADO DO SEMIABERTO PARA O
FECHADO, EM 14/10/2015. POSTERIORMENTE, ACOSTOU-SE AOS AUTOS DUAS
NOVAS GUIAS DE RECOLHIMENTO PROVISORIAS. UNIFICADAS AS PENAS, DI
ANTE DA CHEGADA DAS NOVAS GUIAS PROVISORIAS EM DESFAVOR DO REEDUC
ANDO, CONFECCIONOU-SE NOVO CALCULO DE PENAS, UTILIZANDO-SE O DIA
29/09/2016 (DATA DA EXPEDICAO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA)
COMO DATA-BASE PARA CONCESSAO DE NOVA PROGRESSAO. EM CASOS SEMEL
HANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS P
ATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO S
ENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, T
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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