Caderno único ● 09/02/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 6 de 24 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 981ª · São Paulo, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I). Em virtude do ônus da sucumbência os autores arcarão com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente