Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA. E FILIAIS IDENTIFICADAS contra ato do GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM GUARULHOS-SP objetivando afastar a exigibilidade da contribuição ao FGTS, prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001. Pede, ainda, a compensação dos valores recolhidos a esse título.Sustentam as impetrantes não existir fundamento constitucional de validade para a instituição referida contribuiçã

Publicações Administrativas ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a autora requer seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, que a obrigue ao recolhimento da contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/01, de 10% sobre o montante de todos os depósitos do FGTS efetuados durante a vigência do contrato de trabalho do empregado demitido sem justa causa; bem como seja condenada a ré a restituir os valores recolhi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa à carga nele transportada), é de duvidosa legalidade , pois estabelece prazo menor para o fim da espontaneidade do que o garantido pelo art. 102 do Decreto-lei 37/66, acima transcrito.Nos termos do art. 44 do Decreto-lei 37/66, toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 Diário dos Municípios Mineiros PROCESSO LICITATÓRIO Nº 078/2021 Pregão Eletrônico Nº 022/2021 – SRP 018/2021 - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO . Em cumprimento às disposições do Parágrafo Único, do art. 61, da Lei 8.666/93, torna-se público a síntese do Extrato de Homologação de ATA de Registro de Preços para Aquisição de Cestas Básicas, com quatorze cláusulas, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaíba/MG e a seguinte empresa; INTEG

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 Diário do Executivo SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL Auxílio funeral. Concede auxílio funeral, nos termos do Decreto nº 47.506/2018, aos seguintes beneficiários: MASP Servidor Requerente 11699527 Bruno Feliz Houti Jane Marcelina da Silva Houti 1311729 José Francisco da Silva Jesiane Aparecida Corsino da Silva 3492121 Darli Ferreira Filho Bruna Ramoni Arnaldo de Assis 260638

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 14, caput, no que se refere à expressão produzindo efeitos, bem como de seus incisos I e II.(ADI 2556, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2012 PUBLIC 20-09-2012) A criação da citada contribuição estava e está diretamente vinculada à satisfação das citadas condenações e, por isto, só pode continuar a ser exigida se subsistirem as c

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 14, caput, no que se refere à expressão produzindo efeitos, bem como de seus incisos I e II.(ADI 2556, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2012 PUBLIC 20-09-2012) A criação da citada contribuição estava e está diretamente vinculada à satisfação das citadas condenações e, por isto, só pode continuar a ser exigida se subsistirem as c

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 14, caput, no que se refere à expressão produzindo efeitos, bem como de seus incisos I e II.(ADI 2556, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2012 PUBLIC 20-09-2012) A criação da citada contribuição estava e está diretamente vinculada à satisfação das citadas condenações e, por isto, só pode continuar a ser exigida se subsistirem as c

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 – 27 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO Nº 9262858 de Prestação de Serviços, celebrado entre o Instituto Mineiro de Gestão das águas – IGAM e a Empresa Voetur Turismo e Representações LTDA,objetivando a prestação de serviços de reserva, emissão,remarcação ou alteração e entrega de bilhetes de passagens áreas e rodoviárias nacionais. Prazo de vigência d

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2 ANDRADE GUTIERREZ PARTICIPAÇÕES S.A. Página 3 de 7 CNPJ: 04.031.960/0001-70 indiretas da CCR por meio de sua controlada CIIS: xConcessionária do VLT Carioca S.A. (VLT Carioca); x Toronto S.A. - Desenvolvimento e Participações (Mobup); x Inovap 5 Administração e Participações Ltda. (Inovap 5); x CIM - Companhia de Infraestrutura em Mobilidade (CCR Mobilidade); xLam