Seção I ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 Depreende-se dos autos que a édito judicial atacado extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação aos referidos pedidos, por ausência de interesse processual, ?haja vista que o Município de Morrinhos, em 21/08/2015, editou a Lei Municipal n° 3.138, a qual dá cumprimento a referida legislação federal, sendo que na réplica à contestação a parte autora

Seção III ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 DETERMINACAO AO REU PARA QUE PASSE A PAGAR EM CONFORMIDADE COM A REFERIDA LEI, BEM COMO CONDENA-LO NA OBRIGACAO DE FAZER, NO SENTI DO DE ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO A CARREIRA DOS AG ENTES COMUNITARIOS E DE COMBATE AS ENDEMIAS, COM EFEITO RETROATIV O A EDICAO DA LEI FEDERAL. ALEGOU A PARTE AUTORA QUE E AGENTE COM UNITARIA DE SAUDE DESDE 14/03/2011 E QUE, A

Seção III ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 A SILVA LOPES REU: MUNICIPIO DE MORRINHOS SENTENCA TRATA-SE DE DE MANDA QUE MOVE LEUNICE PEREIRA DA SILVA LOPES EM FACE DO MUNICIPI O DE MORRINHOS, REQUERENDO A CONDENACAO DESTE AO PAGAMENTO DA DIF ERENCA DOS VALORES RECEBIDOS E DEVIDO EM RAZAO DA LEI N 12.994/14 , PELA DETERMINACAO AO REU PARA QUE PASSE A PAGAR EM CONFORMIDADE COM A REFERIDA LEI, BEM COMO CONDENA-LO NA

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO A CARREIRA DOS AGENTES COMUNITARIOS E DE COMBATE AS ENDEMIAS, COM EFEITO RETROATIVO A E DICAO DA LEI FEDERAL. ALEGOU A PARTE AUTORA QUE E AGENTE COMUNITA RIA DE SAUDE DESDE 02/12/2011 E QUE, APOS MOVIMENTOS REIVINDICATO RIOS DOS PROFISSIONAIS DE SUA CATEGORIA, CONSEGUIRAM QUE FOSSEM E FETIVADOS ATRAVES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N

Seção I ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 Aduz, ainda, possuir interesse processual referente ao pedido de condenação do requerido/1º apelado “na obrigação de fazer, no sentido de tomar as medidas de encaminhamento de projeto de lei disciplinando a carreira dos ACS’s e ACE’s, com efeito retroativo a contar da edição da sobredita lei federal, notadamente as providências previstas no artigo 9-G.” si

Seção I ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 NR.PROCESSO: 0253754.89.2015.8.09.0107 EMENTA: Apelações cíveis. Ação de conhecimento. Agente comunitário de saúde. I – Pagamento de piso salarial nos termos da Lei Federal 12.994/14. Encaminhamento de projeto de lei disciplinando a carreira. Perda superveniente do interesse processual. A pretensão autoral de implementação, por lei municipal, do piso salarial

Seção I ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2262 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 NR.PROCESSO: 0253510.63.2015.8.09.0107 EMENTA: Apelações cíveis. Ação de conhecimento. I – Pagamento de piso salarial nos termos da Lei Federal 12.994/14. encaminhamento de projeto de lei disciplinando a carreira. Perda superveniente do interesse processual. A pretensão autoral de implementação, por lei municipal, do piso salarial à categoria restou prejudicada

Seção I ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 NR.PROCESSO: 0253406.71.2015.8.09.0107 EMENTA: Apelações cíveis. Ação de conhecimento. Piso salarial. Pagamento retroativo à edição da Lei Federal n.º 12.994/2014. Possibilidade. Aplicação imediata. I – O piso salarial introduzido pela Lei Federal n.º 12.994/2014 tem aplicação de forma imediata, a partir da data em que entrou em vigor, não dependendo de

Seção I ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva compelido a encaminhar projeto de lei disciplinando as carreiras dos ACS’s e ACE’s, conforme artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. NR.PROCESSO: 0253699.41.2015.8.09.0107 PODER JUDICIÁRIO A parte autora formulou 03 pedidos cumulados, sendo 01 acolhido e 02 extintos sem mérito, por falta de interesse

Seção I ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2364 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 05/10/2017 NR.PROCESSO: 0253675.13.2015.8.09.0107 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0253675.13.2015.8.09.0107 COMARCA DE MORRINHOS 1ª APELANTE : 2º APELANTE : 1º APELADO : 2ª APELADA : RELATOR : Publicação: sexta-feira, 06/10/2017 LETÍCIA RIBEIRO OLÍMPIO MUNICÍPIO DE MORRINHOS MUNICÍPIO DE MORRINHOS LETÍCIA RIBEIRO OLÍMPIO DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade