Diário Oficial ● 05/08/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

68 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.301 sigilosa, deverão ser adotadas medidas de segurança e salvaguarda na formalização e tramitação desses documentos, observado, quando for o caso, o disciplinado em ato normativo do Tribunal. Art. 2º Delegar competência ao Secretário Geral deste Tribunal de Contas do Estado do Pará e, em impedimentos e afastamentos, ao seu substituto, para a adoção dos seguintes atos e providências: I - expedir comunicação de audiência, citação e notificação a

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 3 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital conclusos. É o relatório. JULGO. Analisando os autos, verifica-se que os presentes autos são idênticos ao processo de nº 062574202.2014.8.04.0001, ajuizado pelo Ministério Público do Amazonas contra o acusado, ocasião que se lhe imputa os mesmos fatos. Assim, os requisitos para a configuração da litispendência, quais sejam, a identidade de fatos e de partes, encon

Caderno único ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de abril de 2019 demonstração acerca da existência de conta corrente e do incontroverso bloqueio da mesma. 3. Revela-se devida a inversão do ônus da prova, como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, na forma autorizada pelo Art. 6º inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor. 4. O direito ao desbloqueio da conta corrente decorre da aplicação do direito à contraprestação ao serviço cont

Diário da Justiça ● 21/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE ABRIL DE 2021 5 Estadual nº 6.402/96, nos §§ 6º e 10 do art. 40 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba e no Provimento CNJ nº 77/2018, determino a retificação da designação da Sra. Girlene Mineiro da Costa como interina do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Riacho de Santo Antônio, Co