Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 benefício em questão, como bem decidido pelo MM. Juízo a quo. 16100 Para fins recursais, fica mantido o valor da condenação conforme fixado pelo MM. Juízo de origem. Acrescente-se, ainda, que o disposto no parágrafo primeiro, da cláusula 3ª, do ACT em questão, autoriza o pagamento proporcional do PRE, quanto aos meses trabalhados, tão somente, aos "... empregados

Seção II ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 ENCONTRAM TODAS AS ESPECIES DE FORNECEDORES, COOBRIGADOS E SOLID ARIAMENTE RESPONSAVEIS PELO RESSARCIMENTO DOS VICIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE EVENTUALMENTE APURADOS NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVICOS. ASSIM, O CONSUMIDOR PODERA, A SUA ESCOLHA, EXERCITA R A SUA PRETENSAO CONTRA TODOS OS FORNECEDORES OU CONTRA ALGUNS, SE NAO QUISER DIRIGI-LA APENAS CONTRA UM. PREVAL

Seção III ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 O CDC PRECONIZA QUE OS FORNECEDORES DE PRODUTO OU SERVICO RESPOND EM PELOS VICIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPROPRI O OU INADEQUADO AO CONSUMO OU LHE DIMINUA O VALOR. POR SUA VEZ, O 1 DISPOE QUE NAO SANADO O VICIO EM 30 DIAS PODE O CONSUMIDOR EXI GIR A SUA ESCOLHA: I) A SUBSTITUICAO POR OUTRO DA MESMA ESPECIE, EM PERFEITAS CONDICOES DE USO (INCISO I); OU

Diário da Justiça ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 2786 de car?ter trabalhista.? ??????No caso em tela, evidente o car?ter consumerista da rela??o entre as partes. ??????Da obriga??o de reparar ?????Aplic?vel ? hip?tese o disposto no art. 18, do C?digo de Defesa do Consumidor. In verbis:? ?Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur?veis ou n?o dur?veis respondem solidariamente pelos v?cios de qualidade ou quantidade que os tornem impr?prios ou inad

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2367 inadequado do celular que foi exposto a l?quidos, resultando em oxida??o. Destacou que o manual do usu?rio que acompanha o aparelho e pode ser facilmente acessado na internet informa as condi??es especificas de uso e o contado que o aparelho pode ter com a ?gua. Nesse contexto, alegou que o v?cio decorreu do mau uso, al?m de negar a exist?ncia de dano moral. Em seguida, foi certificado que o autor n?o

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 884 dirimida a luz do C?digo do Consumidor, uma vez que estabelecida a rela??o de consumo no caso concreto, preenchendo-se o disposto nos artigos 2? e 3? do CDC. ???????????????????????DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2? E 3? REQUERIDO (COMERCIANTE E ASSIST?NCIA T?CNICA) ???????????????????????O caso descrito na exordial denota clara hip?tese de v?cio do produto a demandar a responsabilidade solid?ria de todos

Diário da Justiça ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 2792 de um dever de seguran?a, ou seja, quando o produto ou servi?o n?o oferece a seguran?a que o consumidor deveria legitimamente esperar? (Marques, C. L., Miragem, B., Benjamin, A. H. Coment?rios ao C?digo de Defesa do Consumidor, 5? ed., rev. amp. e atual. S?o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 501). ??????Ainda: ?A lei ? bastante clara no sentido de que os prazos decadenciais de 30 e 90 dias

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2176 assist?ncia t?cnica do aparelho, a qual informou que o celular teria que ser enviado para S?o Paulo. Por outro lado, alegou que a r? se negou a trocar o aparelho, apenas lhe entregou um or?amento de conserto. Nesse contexto, defendeu: - a exist?ncia de rela??o de consumo; - a exist?ncia de v?cio no produto; aus?ncia de assist?ncia t?cnica nesta cidade; - a caracteriza??o de dano moral. Enfim, requereu