Seção III ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 MA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUAL IZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTAN TO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIM ITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE E XERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 BSERVANDO-SE OS TERMOS DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CNJ, E AS ALTER ACOES IMPLEMENTADAS PELO ACORDAO DE FL. 169. CUMPRAM-SE OS COMAND OS FINAIS DA SENTENCA CONDENATORIA PROFERIDA AS FLS. 123/132. APO S, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. A ESCRIVA NIA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. GOIANIA, 03 DE MARCO DE 2016. P LACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA

Seção III ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS ORIGINARIOS N 3.180/06 FORAM APROVEITA DAS. INSTADOS, NA FASE DO ARTIGO 402 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O PARQUET SOLICITOU DILIGENCIAS E A DEFESA NADA REQUEREU (F. 203 E 205-VERSO). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATO. DE CIDO. COTEJANDO O FEITO, CONSTATO QUE A PENA MAXIMA COMINADA NO P RECEITO SECUNDARIO DA NORMA PENAL SUPOSTAME

Seção II ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 SUBSEQUENTE OU SUPERVENIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESC RICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DECURSO DO TEMPO E COMUM, EM MUITOS CASOS, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DE NUNCIA OU QUEIXA ANTEVER-SE QUE, NA MELHOR DAS HIPOTESES, A EVENT UAL CONDENACAO ESTARA FADADA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, CON SIDERANDO-SE A PENA APLICADA EM CONCRETO. N

Seção II ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018 Publicação: quarta-feira, 14/11/2018 OS INDICIOS NECESSARIOS PARA A FORMACAO DA OPINIO DELICTI E, CON SEQUENTE, OFERECIMENTO DE DENUNCIA, NAO PODERA O MINISTERIO PUBLI CO PROPOR A ACAO PENAL POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, ENTENDIDA COM O UMA DAS CONDICOES DA ACAO (POSSIBILIDADE JURIDICA, INTERESSE PR OCESSUAL, LEGITIMIDADE DE PARTE E JUSTA CAUSA LASTRO PROBATORIO M INIMO). EM OUTRAS PALAVRAS, A PROPOSITURA DE

Seção II ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1680 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 MA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUAL IZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTAN TO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIM ITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE E XERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO

Seção II ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 ENDO, RESTANDO EVIDENTE A INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA PRESEN TE ACAO PENAL CONSIDERANDO A PENA EM PERSPECTIVA REQUER O MINISTE RIO PUBLICO QUE SEJA EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DE MERITO, APLICANDO-SE, ANALOGICAMENTE, O ARTIGO 267, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDE DEFERIMENTO. A DEFESA CONCORDOU C OM O PEDIDO. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SE

Seção III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 HAVIDO A OCORRENCIA DE NENHUMA OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPE NSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESTARTE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 10 7, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, 109, INCISO IV, E 115, PRIMEIRA PA RTE (MENORIDADE RELATIVA), TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, JULG O EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOAO DERCIO BATISTA (VULGO JOAO FRONT EIRA), NO QUE CONCERNE AO DELITO DO ARTIGO

Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 INISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENER ICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO U MA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUAL IZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTAN TO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR