Seção III ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 NHORA MARILDA ASSIS SOUSA DEPOSITARIA DO FIAT/SIENA EL FLEX, ANO 2012, COR BRANCA, PLACA JKB 5903, CHASSI 8AP17202LC2259972, MEDIA NTE TERMO DE COMPROMISSO NOS AUTOS. CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE NAO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A PROPRIEDADE DOS RELOGIOS E DO DINHEIRO APREENDIDO, INDEFIRO O PEDIDO DE REST ITUICAO EM RELACAO A ESTES BENS. INTIMEM-SE.

Seção II ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL), DEIXO DE ATENUAR A PENA, POSTO SER VEDADO REDUZI-LA, NESTA FASE, ABAIXO DO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). NAO OCORREM AGRAVANTES, NEM CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA. CONSIDERANDO A PRESENCA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVI STAS NOS INCISOS I E II DO 2 DO ART. 157, DO CODIGO PENAL, AUMENT O-A NO MINIMO DE 1/3, FIXANDO-A, DEFINITIVAMENT