Caderno único ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de julho de 2015 JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial dos autos nº 2010.01.1.017636-3, para condenar o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 26.621,35 (vinte e seis mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, a ser corrigida monetariamente a contar do ajuizamento da demanda e acrescida de juros de mora a partir da cita

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

configuram "necessidades sociais". Pois a assunção desmedida, pelo Estado, de atribuições cabíveis à própria sociedade, vai de encontro ao objetivo de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º, II, da Constituição Federal), à medida que ocorre o extravasamento dos limites das possibilidades financeiras do sistema de seguridade social, gerando toda sorte de distorções econômicas e sociais em prejuízo aos próprios vulneráveis. Por fim, reitere-se que o critério da miserabili

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1296 841 Fiduciária movida por Bv Financeira contra Jorge Vinicius Volpato Santos, julgando, em conseqüência, EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, exceto procuração e guias, mediante traslado. Tendo em vista a falta de interesse do reque

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intime-se o executado da indisponibilidade efetivada via BACENJUD, para os fins do artigo 854, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015, bem como na forma do artigo 12 da Lei nº 6.830/80 - LEF, da subsequente penhora, para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do artigo 16, inciso III da referida lei. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, promova-se a transferência dos valores penhorados em conta judicial vinculada ao Juízo. Em seguida, dê-se vista ao exeque

Caderno único ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de maio de 2019 processo foi para o arquivo. Requer que seja julgado improcedente o pedido de cumprimento de sentença, redirecionando a cobrança para quem recebeu os valores, que seja reconhecida a prescrição intercorrente, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, a juntada dos documentos pertinentes a elucidação e intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação. Em

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

132 Rio Branco-AC, quinta-feira 8 de abril de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.806 TIMO as partes e seus respectivos patronos para participarem da AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO a ser realizada de forma “virtual”, no dia 30 de abril de 2021, às 09h45min., ficando, ainda, as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os números de telefones com acesso ao aplicativo whatsApp e e-mail a fim de possibilitar a realização da referida audiência, devendo, ainda, fornecerem novos números

Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 - JOAO SALGUEIRO DOS SANTOS PEREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0704398-70.2016.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: ANNIBAL AFFONSO NETO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE MARQUES DA ROCHA D E C I S Ã O Trata-se de reclamação para o Tribuna

Diário da Justiça ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

90 Rio Branco-AC, segunda-feira 30 de maio de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.074 ADV: AFRÂNIO ALVES JUSTO (OAB 3741/AC) - Processo 000585351.2021.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: Wanderson Silva de Souza - Da pena definitiva: Por fim, deve neste momento incidir a causa de amento do emprego de arma de fogo, a majorar a pen em 2/3, conforme letra do Art. 157, § 2º-A, I, do CP, tornando, assim, a pena definitiva em 10 (dez) anos de reclusão e 25 (vinte e cin

Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO intimação das partes para, querendo, manifestar interesse na sustentação oral ou oposição ao julgamento virtual, independente de motivação, conforme previsão do art. 35-D, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, pena de preclusão, no prazo de (05) cinco dias úteis. Sem qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, dispensada a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância. Após as diligências, voltem conc

Caderno único ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de maio de 2017 artigos 77, inciso VI e parágrafos, 489, II, III e §1º e 1.022, todos do Código de Processo Civil, c/c art. 93, XI, da Constituição da República. Não lhe assiste razão, contudo. Verifico das razões do agravo (ID n. 1162366), que a embargante postulou no item IV ? conclusão e pedidos: Por todo o exposto, ressalta-se que a questão principal se cingiu à necessidade de produção antecipada de pro