Caderno único ● 14/06/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 589ª · São Paulo, segunda-feira, 14 de junho de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Procurador(es) do Estado: Dr(s). HAROLDO PEREIRA - OAB/SP 153474. 3091/2009 - (Número Único: 0003745-32.2009.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - DANIEL DE BRITO X SUBCOMANDANTE DA PMESP (LB) - Des

Caderno único ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 12 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1817ª · São Paulo, sexta-feira, 28 de agosto de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ documentos que a acompanham), vislumbro a existência de “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, requisitos necessários para a concessão da cautelaridade. X. Dessa forma, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR, PARA QUE A