Caderno 2 - Judiciário ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2738 531 dolo específico do agente de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. 2. Este Tribunal, por seu turno, vem decidindo em sintonia com a jurisprudência do STJ, considerando ser necessária, para a configuração do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, a demonstração do dolo específico do agente de causar dano ao erário e a

Caderno 2 - Judiciário ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2906 765 - Processo 0158369-23.2018.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - AUT PL: Policia Civil do Estado do Ceara e outro - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - AUTUADO: Francisco das Chagas Oliveira e outros - RÉU: JOSÉ EDGAR CARNEIRO NETO - 3. DECISÃO Ante o

Caderno 2 - Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2677 191 apreensão, da nota de culpa, dos laudos periciais e dos depoimentos prestados por policiais, os quais não apresentam nenhuma circunstância que lhes retire a credibilidade ou que denote desarmonia com o conjunto probatória presente nos autos, constituem ensejo suficiente para o decreto da decisão condenatória no que tange à configuração delitiva em comento. Vejamos ente

Caderno 2 - Judiciário ● 30/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2405 178 sobre todos os elementos de prova, mormente para se verificar qual versão se guarnece de maior verossimilhança, a fim de se sobrepor sobre a outra. 3. Ressalte-se que, no caso em tablado, o próprio representante do Parquet atuante no feito, em suas alegações finais (página 825/829), manifestou-se desfavorável ao provimento da denúncia, diante do princípio do in dubio pro

Caderno 2 - Judiciário ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2277 241 ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 3. Não obstante a inviabilidade do reexame minucioso de todo o conjunto fático probatório, inclusive por força da indisponibilidade dos autos originários e físicos, porquanto não digitalizados, as peças contidas no bojo do presente writ são suficientes para aferir a eventual ilegalidade

Caderno 2 - Judiciário ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2206 983 receberam informações de que numa residência, situada no Bairro Campo Alegre, estava tendo tráfico de drogas. Se dirigiram ao local e visualizaram uma motocicleta, cor preta, com a placa contendo restrição de roubo/furto. Ao entrarem na casa, avistaram outra moto, porém sem placa, mas por meio do chassi verificaram que também tratava-se de um veículo com restrição de r

Caderno 2 - Judiciário ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2506 313 de apelação, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 17 de novembro de 2020. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora 0119119-17.2017.8.06.0001Apelação Criminal. Apelante: Josafá Nunes Lopes. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). R

Caderno 2 - Judiciário ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 13 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2478 252 nacional admite a coexistência entre a presunção de não-culpabilidade e a prisão preventiva, esta somente como situação excepcional e aplicabilidade restrita e adstrita às hipóteses previstas na lei processual e, ainda assim, por tempo que não exceda os limites da razoabilidade. 5. A documentação ora em análise demonstra, desde logo, que o acusado, aqui paciente, e

Caderno 2 - Judiciário ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 12 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2570 179 Relator Procurador (a) de Justiça 0002146-68.2019.8.06.0175Apelação Criminal. Apelante: Leudes Denis Cruz Moura. Advogado: João Batista de Oliveira Filho (OAB: 41618/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. EMENTA:PENAL E PROCESSO PENAL.APELAÇÃOCRIMINAL. A

Caderno 2 - Judiciário ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2430 197 Eudes Oliveira Santos, contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caridade/CE, perante o qual foram condenados, respectivamente, pelas condutas delitivas tipificadas no art. 155, parágrafo quarto, inciso IV do CP, e no art. 155, parágrafo quarto, inciso IV do CP e nos artigos 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003. ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara