Judiciário ● 20/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2668/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019 853 O ente público interpôs revista tempestiva nos termos do art. 1º, III, do Decreto-Lei n.º 779/69, considerando a data de publicação do Pois bem. acórdão impugnado (dia 22/08/2018 - ID. 170012c) e a que foi protocolizado o referido recurso (dia 06/09/2018 - ID. 8301b8f). O pleito de tutela provisória, consoante regramento processual vigente, pode ser deferido

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 JUSTIÇA DO TRABALHO 782 Postula, assim, o deferimento de tutela provisória de urgência, a fim de que a primeira ré seja intimada à devolução de sua CTPS, bem TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO como a anotação da baixa do contrato de trabalho, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. A partir da vigência do novo Código de Processo Civil (

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 948 termos desta decisão, e NOTIFIQUE-SE a parte ré, com as decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação cominações de praxe. de multa; Retornem os autos conclusos para DECISÃO de tutela antecipada, IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente apenas para registro no sistema. dos fatos constitutivos do direito do

Judiciário ● 03/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2097/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2016 previstos no artigo 300 do CPC/2015, para o deferimento da tutela ora postulada. 426 Intimado(s)/Citado(s): - ACACIO COSTA Dessa feita, não restam preenchidos os requisitos para a tutela PODER JUDICIÁRIO de urgência. Já a tutela de evidência, segundo artigo 311 do CPC/2015, será JUSTIÇA DO TRABALHO concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano

Judiciário ● 03/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1969/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 773 PODER JUDICIÁRIO IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente JUSTIÇA DO TRABALHO dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 459 A antecipação dos efeitos da tutela há de ser analisada à luz do dos INTIMAÇÃO artigos 294, 300 e 311 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou seguir: antecipa

Judiciário ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 346 - FRANCIRLEI VIEIRA ARAUJO PODER JUDICIÁRIO A tutela antecipada, assim, passa a contar com disciplina legal mais condizente com as duas hipóteses de tutela provisória que antes se JUSTIÇA DO TRABALHO encontravam aglutinadas em único artigo: a tutela de urgência e a tutela de evidência. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO A tutela de urgência reque

Judiciário ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2411/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 RECLAMANTE ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ELIAS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA ANDREIA PINHEIRO(OAB: 10946/MT) Robie Bitencourt Ianhes(OAB: 5348B/MT) PALMITOS ECOLOGICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP 745 da primazia da realidade sobre o documentado. Nesse sentido, reputo imprescindível a oitiva da parte demandada para a posterior análise da tutela pretendida, dado o teor sign

Judiciário ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2248/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Junho de 2017 1855 não recebeu as verbas rescisórias. Há comprovação do vínculo Aguarde-se a audiência. empregatício do reclamante com a reclamada através da cópia de GOIANIA, 12 de Junho de 2017 sua CTPS (fls. 22/23), recibos de pagamento de salários (fls. 28/35), EDUARDO DO NASCIMENTO extratos bancários da conta vinculada do FGTS (fls. 43/55) e aviso Juiz do Trabalho Sub

Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 3955 RECLAMADA: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver Advogado(s) do reclamado: RENATO DE ANDRADE GOMES elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de INTIMAÇÃO dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo