Seção II ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 PREVALECENDO, PORTANTO, A REMESSA DA CAUSA, EM CASO DE DUVIDA, A O TRIBUNAL DO JURI, COM COMPETENCIA RESERVADA PARA A DELIBERACAO. NESTE PONTO, MERECE DESTAQUE A LICAO DE NESTOR TAVORA E ROSMAR R ODRIGUES ALENCAR1: (...) SE O INQUERITO POLICIAL ESTAMPA CABALMEN TE UM FATO PRATICADO EM LEGITIMA DEFESA, NAO HAVENDO INDICATIVO D E SITUACAO CONTRARIA, O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO