TJGO 01/02/2018 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018
Publicação: sexta-feira, 02/02/2018
PREVALECENDO, PORTANTO, A REMESSA DA CAUSA, EM CASO DE DUVIDA, A
O TRIBUNAL DO JURI, COM COMPETENCIA RESERVADA PARA A DELIBERACAO.
NESTE PONTO, MERECE DESTAQUE A LICAO DE NESTOR TAVORA E ROSMAR R
ODRIGUES ALENCAR1: (...) SE O INQUERITO POLICIAL ESTAMPA CABALMEN
TE UM FATO PRATICADO EM LEGITIMA DEFESA, NAO HAVENDO INDICATIVO D
E SITUACAO CONTRARIA, O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA ACU
SACAO HA DE SER ACOLHIDO PELO JUIZ. AO REVES, SE NAO ESTIVER CLAR
A A SITUACAO EXCLUDENTE, A DENUNCIA DEVE SER APRESENTADA E RECEBI
DA, O QUE NAO IMPEDE QUE, NO CORRER DA INSTRUCAO, FIQUE PATENTE Q
UE REALMENTE A CONDUTA FOI COMETIDA EM LEGITIMA DEFESA, DANDO ESP
ACO A UMA ABSOLVICAO SUMARIA. AINDA AQUI, SE SUBSISTIR ALGUMA DUV
IDA QUANTO A EXCLUDENTE, O JUIZ DEVERA PRONUNCIAR O REU, REMETEND
O O FEITO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. RESSALTE-SE QUE,
OPORTUNAMENTE, POR OCASIAO DO JULGAMENTO, SUSTENTADA TAL TESE EM
PLENARIO, CABERA AOS JURADOS DELIBERAREM SOBRE O RECONHECIMENTO
OU NAO DESSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. TAMBEM NAO SE AFIGURA CABIV
EL, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE
DE CONDUTA DIVERSA. EXPLICO. TAL TESE, QUE IMPLICA EM EXCLUSAO D
O JUIZO DE REPROVABILIDADE DOS SUPOSTOS FATOS ATRIBUIDOS AO ACUSA
DO, SOMENTE PODERIA PROSPERAR NESSE MOMENTO SE A PROVA FOSSE INSO
FISMAVEL, CLARA E PERFEITAMENTE CONVINCENTE. HAVENDO INDICIOS EM
SENTIDO CONTRARIO, A COMPETENCIA DEVE RECAIR SOBRE O TRIBUNAL DO
JURI. DE IGUAL MODO, A AUSENCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DO
LO), QUE IMPLICARIA EM TESE A DESCLASSIFICACAO DO DELITO (ARTIGO
419 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), AFIGURAR-SE-IA CABIVEL SE FICAS
SE CABALMENTE COMPROVADO ATE O MOMENTO QUE O ACUSADO NAO ASSUMIU
O RISCO DE CEIFAR A VIDA DAS VITIMAS. POR ORA, OS INDICIOS AMEALH
ADOS PERMITEM, EM SEDE DE JUIZO PROVISORIO, REMETER A CAUSA PARA
JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENCA. A QUALIFICADORA INSCULPIDA
NO INCISO III DO 2 DO ARTIGO 121 DO CODIGO PENAL DEVE ACOMPANHAR,
AO MENOS POR ORA, COMO CIRCUNSTANCIA COMPONENTE DO MERITO, POR H
AVER INDICIOS DE QUE O CRIME PRATICADO CONTRA A VITIMA MARIA DA C
ONCEICAO ROSA DOS SANTOS PODE TER SIDO COMETIDO COM EMPREGO DE AS
FIXIA. NESSA SENDA, REMEMORE-SE QUE O RELATORIO MEDICO DE FLS. 08
/09, FAZ REFERENCIA A ASFIXIA, NA RESPOSTA AO QUESITO PRIMEIRO. M
AIS UMA VEZ DESTACO QUE CABERA AO JURI DELIBERAR ACERCA DA MANUTE
NCAO OU AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE, NESSE MOMENTO, NAO SE R
EVELA ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO A
RTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERACOES INTRODUZ
IDAS PELA LEI 11.689/08, PRONUNCIO O ACUSADO DIOGO BONFIM DA SILV
A, TENDO-O INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, I
NCISO II, (VITIMA MAILSON DOS SANTOS DIAS) E ART. 121, 2, INCISO
III, C/C ART. 14, INCISO II, (VITIMA MARIA DA CONCEICAO ROSA DOS
SANTOS) TODOS DO DIPLOMA REPRESSIVO, O QUAL DEVERA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV VIT
ADV ACUS
:
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:
63262-17.2015.8.09.0051
113
ACAO PENAL
PABLO EDUARDO SOARES COSTA
LEOMAR MARIANO GUALBERTO
32445 GO - MOISES AGOSTINHO BALOI
8294
GO - RELTON SANTOS RAMOS
28843 GO - THIAGO FERREIRA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA AOS VINTE E NOVE DIAS DO MES DE JANEIRO DO ANO
DE DOIS MIL E DEZOITO (29/01/2018), NESTA CIDADE E COMARCA DE GO
IANIA, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, NO GABINET
E DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL
DO JURI, ONDE SE ENCONTRAVA PRESENTE O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. E
DUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA , E O REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO, AGUINALDO BEZERRA LINO TOCANTINS . ABERTA A AUDIENCIA A
S 10 HORAS, PRESENTE O ACUSADO LEOMAR MARIANO GUALBERTO E O ADVOG
ADO, D R. THIAGO FERREIRA , REFERENTE AOS AUTOS N 201500632621 .
Documento Assinado Digitalmente
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