Publicações Judiciais I ● 18/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E, de acordo com o art. 543-A do Código de Processo Civil, os julgados dos Órgãos Colegiados, contrários ao que foi decidido pela Suprema Corte, não podem mais subsistir. Todavia, in casu, o benefício originário, com DIB em 04/11/1989, não foi limitado ao teto por ocasião da concessão ou da revisão do artigo 144 da Lei nº 8.213/91. Também não há nenhum documento oficial que comprove que a renda mensal posterior à revisão do artigo 144 da Lei nº 8.213/91, tenha sido limitada ao

Publicações Judiciais ● 25/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Alega a parte agravante, em suma, que o inciso II do art. 8º da LEF dispensa a pessoalidade da citação, bastando para o aperfeiçoamento desta a entrega inequívoca da correspondência no endereço da executada. Afirma, ainda, a inexistência de prejuízo na sua defesa, já que, realizada a penhora, ela será obrigatoriamente intimada para interpor embargos à execução, se assim desejar. Postula, por fim, seja considerada válida a citação, com o prosseguimento da execução. DECIDO. disp

Judiciário ● 31/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2200/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1466 In casu, verifico não ter a reclamada coligido aos autos os comprovantes referentes ao período de vigência do contrato de emprego. Ora, não tendo a reclamada se desincumbido de seu encargo probatório, correta a decisão de origem que a condenou no pagamento de diferenças de FGTS relativas aos valores reconhecidos na r. sentença, assim como relativamente às demais

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS 35330 Nada a reparar, portanto. SALARIAIS - FGTS DO PREQUESTIONAMENTO Alega a tomadora segunda reclamada ser indevido o pagamento de qualquer diferença a título de horas extras e Não houve afronta aos dispositivos legais mencionados nesta reflexos salariais, uma vez que, nas ocasiões em que o decisão, e assim, julga-se prequ

Judiciário ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2534/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018 665 Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. O reclamado se defendeu, alegando inexistência de perseguições ou tratamento diferenciado e hostil no ambiente de trabalho ou outra É o relatório". pretensa ilegalidade a ensejar indenização por danos morais. O juízo de origem, por entender c

Judiciário ● 25/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2051/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2016 1655 RÉU REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA CLEIDIMARA DA SILVA FLORES(OAB: 63984/RS) ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO Intimado(s)/Citado(s): JUSTIÇA DO TRABALHO - REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA Vistos, etc. Indefiro a juntada dos documentos solicitados pelo autor, pois o registro de jornada é prova que cabe a demandada, que deve arcar PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL R

Seção I ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 ADV(S) : 27795/GO -PATRICIA ARAUJO DOS SANTOS QUEI : DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. I - Inexistindo fato novo ou argumento que possa transformar a decisão judicial refutada, deve-se negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão objurgada por seus próprios e ju

Diário da Justiça ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 1679 Na espécie, embora a questão se confunda com o mérito, denota-se que as obrigações contratuais foram assumidas pela ré ( art. 51, § 1º II do CDC ). A ré figura como parte no contrato, nas qualidades de outorgante vendedora e credora fiduciária, assim como na matrícula do imóvel ( M31245 ), não havendo que se falar em ilegitimidade ( art. 7º caput e § único, do CDC c/c art. 942, § únic

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1181 Agravante: Municipio De Candeias Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível ________________________________________ Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8022025-84.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): AGRAVADO: TERCILIA NERIS DOS SANTOS DE SOUZA A

Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 194 A cláusula 5ª, "e" e cláusula 12ª, caput e § 4º do contrato de Por este contexto de provas, prevalece a tese do reclamante, de prestação de serviço (fls. 119/131) não retira da RODOBENS a sua existência de insalubridade em grau médio durante seu labor como responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da cozinheiro no refeitório da recor