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Processos encontrados
Página 16 de 23 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1082ª · São Paulo, quinta-feira, 12 de julho de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ heróico somente para apreciar aspectos atinentes à LEGALIDADE.XII - Assim o faço, de acordo com a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal (C. STF), a saber: “Punição militar. CABIMENTO DE HC. A