TJMSP 12/07/2012 - Pág. 16 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1082ª · São Paulo, quinta-feira, 12 de julho de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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heróico somente para apreciar aspectos atinentes à LEGALIDADE.XII - Assim o faço, de acordo com a
jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal (C. STF), a saber: “Punição militar. CABIMENTO DE
HC. A LEGALIDADE da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo
castrense, pode ser discutida por meio de HC (STF, 1.ª T., RHC 88543, REL. MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI, j. 3.4.2007, v.u., DJU 27.4.2007, p. 70)” (salientei) (“in” NERY JUNIOR, Nelson; NERY,
Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal comentada e legislação constitucional – 2. ed. rev., ampl. e
atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 603).XIII - Delimitada a causa posta à baila,
mergulho na apreciação da medida liminar deseja.XIV - Pois bem.XV - Ao analisar a peça de ingresso desta
ação de natureza constitucional, juntamente com as documentações a ela jungidas, entendo que o caso
comporta o INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR.XVI - Demonstro.XVII - Ao proceder à leitura
da peça atrial, este magistrado deparou-se com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos nela contidos:
“(...). Conforme cabalmente comprovado nos autos, de forma insofismável, e aqui pedimos vênia para
transcrever, O PACIENTE NENHUMA CULPA TEVE PELOS FATOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO. No dia
dos fatos, o Paciente, em patrulhamento na área industrial da comarca de Cravinhos, avistou um veículo
parado, ou seja, ‘atolado’ com seus ocupantes numa via de rolamento localizada no retorno
Cravinhos/Ribeirão Preto e, AGINDO DENTRO DO ESTRITO DEVER LEGAL, SE DIRIGIU EM SOCORRO
DOS OCUPANTES DO VEÍCULO. (...). Contudo, enquanto aguardava a chegada do guincho para retirada
do veículo Fiat/Uno que estava atolado, caiu uma chuva muito intensa (tromba d´água), alagando toda a
área e os acessos, vindo a ocasionar a pane na viatura do Estado. (...). A Concessionária permissionária
dos serviços, reconhecendo os problemas do local e, sendo ela responsável, imediatamente RESSARCIU O
ERÁRIO PÚBLICO. (...). ... O PRESENTE PROCEDIMENTO ESTÁ TOTALMENTE EIVADO E NA
CONTRAMÃO DOS FATOS E DE TODAS AS PROVAS, O QUE SE IMPÕE SUA NULIDADE”
(salientei).XVIII - Diante da pujança de argumentos expendidos na peça prodrômica, visitei (e revisitei) a
documentação a ela anexada, sendo que, AO MENOS PRIMEVAMENTE, assevero NENHUMA RAZÃO
ASSISTIR AOS INCONFORMISMOS ALOJADOS NA PETIÇÃO INICIAL EM TESTILHA.XIX - E isso afirmo,
pois, ao contrário do que alega o miliciano-paciente, AS PROVAS INSERTAS TANTO NA FASE
INQUISITIVA (SINDICÂNCIA Nº 51BPMI-046/06/09), QUANTO NA FASE DO PROCEDIMENTO
DISCIPLINAR ORA ATACADO, REVELAM QUE O ACUSADO, NO MOMENTO DOS FATOS, NÃO
ESTAVA EM SOCORRO DE QUALQUER CIVIL.XX - No comprobatório do aposto no item imediatamente
acima, menciono, por primeiro, pequeno trecho das seguintes declarações ocorridas no inquisitivo: a)
Everaldo Alves da Silva (motorista, no dia do evento, do veículo marca Fiat/Uno): “(...). QUE NÃO
SOLICITOU AJUDA DO POLICIAL PARA EMPURRAR E RETIRAR SEU VEÍCULO DO LOCAL, POIS
ESTE ESTAVA ATOLADO ATÉ O EIXO” (doc. 07) e, b) Adailton da Silva (passageiro do já mencionado
automóvel Fiat/Uno): “QUE NÃO SOLICITOU AJUDA DO POLICIAL PARA EMPURRAR E RETIRAR O
VEÍCULO FIAT DO LOCAL, POIS JÁ SABIAM QUE O UNO NÃO SAIRIA DO LOCAL” (doc. 08).XXI - Diante
do acima transcrito, BEM COMO DO QUE MAIS CONSTAVA NA SINDICÂNCIA, já se avizinhava a prática
da transgressão disciplinar por parte do acusado (ora paciente), sendo que o 1º Ten PM André Luis
Trevizani, ao elaborar o Relatório da Sindicância, assim se pronunciou (docs. 08/09): “9. CONCLUSÃO.
Analisados os presentes autos de sindicância, este Oficial PM Presidente, face ao que consta da
documentação inclusa, conclui que: 9.1. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA: HÁ TRANSGRESSÃO
DISCIPLINAR A SER IMPUTADA AO SD PM 934287-7 CARLOS CÉSAR DE ALCÂNTARA, VISTO QUE
AS TESTEMUNHAS DE FLS. 105 A 108 AFIRMAM QUE NÃO PEDIRAM AUXÍLIO AO MILICIANO PARA
DESATOLAREM O VEÍCULO UNO, CONTRARIANDO A VERSÃO DO POLICIAL MILITAR ÀS FL.87; o
miliciano só saiu do interior da Viatura I-51417, Marca GM, Modelo Corsa, Nº Patrimonial XXXXXX,
Cadastro nº XXXXXX, Ano 2007, Placas DJL-0921 de São Paulo (estava em meio a quase um metro de
água), quando avistou os senhores Everaldo Alves Silva e Adailton da Silva QUE O AUXILIARAM A
EMPURRAR O CARRO ATÉ UM LOCAL MAIS ALTO; EM SUAS DECLARAÇÕES, O MOTORISTA DA
VIATURA AFIRMA QUE FOI SOCORRER OS CIVIS, E NESSE MOMENTO, UMA FORTE ENXURRADA
ALCANÇOU A VIATURA; MESMO QUE A VERSÃO SEJA VERÍDICA, DEMONSTRA FALTA DE ZELO
COM O MATERIAL DO ESTADO, JÁ QUE DEVERIA ESTACIONAR EM LOCAL ALTO E SEGURO,
PREVENDO POSSÍVEL INUNDAÇÃO, DEVIDO A GRANDE QUANTIDADE DE CHUVA E ÁGUA
EXISTENTE NO LOCAL, EVITANDO QUE A VIATURA ESTACIONADA, COM MOTOR LIGADO,
ASPIRASSE ÁGUA. CABE AINDA SALIENTAR MAIS UMA VEZ QUE SE AS TESTEMUNHAS VIRAM O
SD PM ALCÂNTARA, DURANTE O PRIMEIRO CONTATO, DENTRO DA VIATURA (EQUIPAMENTO DE