Caderno único ● 15/04/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 9 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1493ª · São Paulo, terça-feira, 15 de abril de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ DOS SANTOS X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP) - Despacho de fls. 27: "I – Vistos. II – Gratuidade processual deferida, diante do preenchimento dos requisitos para sua concessão. Anote-se. III – Cite-se