Seção II ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUN STANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP CONDENO O ACUSADO NO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER C ORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDE

Seção II ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 LUSAO. TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ( ARTIGO 71, DO CP) E CONSIDERANDO-SE QUE AS PENAS SAO DIVERSAS, AP LICO A MAIS GRAVE, QUAL SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, AUMENTA NDO-A EM 1/6 (UM SEXTO), OU SEJA, 04 (QUATRO) MESES, RESULTANDO N A PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, QUE TOR NO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER