TJGO 16/02/2017 - Pág. 472 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017
A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUN
STANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS
CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP CONDENO O ACUSADO NO PAGAMENTO
DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO
SALARIO MINIMO. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER C
ORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO N
O ART. 59, INC. III E ART. 33, 2,C, DO CP, ESTABELECO O REGIME AB
ERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. NOS TERMOS DO ARTIGO 44
E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA EM CO
NCRETO E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP - CULPABI
LIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCU
NSTANCIAS DO CRIME - SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE PELO PERIODO DA PENA (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TA
REFAS A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (A
RT. 46, 3 DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MEN
OR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
FIXADA (ART. 46, 4 DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE
CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS
UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO; 2. PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTEN
TE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE DOIS SALARIOS-MINIMOS VIGENTES A CO
NTA VINCULADA A VARA DE EXECUCOES PENAIS NA CAIXA ECONOMICA FEDER
AL, MEDIANTE GUIA A SER EXPEDIDA POR AQUELA ESCRIVANIA, PODENDO T
AL VALOR SER PARCELADO A CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL; O R
EU RESPONDEU EM LIBERDADE AO PROCESSO E NAO HAVENDO MOTIVOS ENSEJ
ADORES DA SUA SEGREGACAO CAUTELAR, FICA AUTORIZADO A APELAR EM LI
BERDADE, CASO QUEIRA. TRANSITADA EM JULGADO, EM ATENCAO A RESOLUC
AO N 116/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA (CNJ), MORMENTE QUA
NDO ASSEVERA QUE O INGRESSO DA APENADA NO REGIME ABERTO NAO OBRIG
A A FEITURA DE QUALQUER AUDIENCIA PELO JUIZO DO PROCESSO DE CONHE
CIMENTO, DADO AO EXAURIMENTO DA JURISDICAO COM A PROLACAO DA SENT
ENCA, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM FACE DO ACUS
ADO. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIADO NO ROL DO
S CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART
. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA L
EI FEDERAL N 12.403/2011. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRI
BUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA A SUSPENSAO DOS SEUS DIREITOS POLIT
ICOS ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DESTA CONDENACAO, NOS TERMOS DO
ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. APOS O TRANSITO ENVIE
-SE TAMBEM OS AUTOS A CONTADORIA INSTALADA NO FORUM CRIMINAL PARA
CALCULO DO VALOR DEVIDO A TITULO DE MULTA, INTIMANDO-SE EM SEGUI
DA O SENTENCIADO A VIR RECOLHE-LA NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIA
S. FICA, DESDE JA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO A TIT
ULO DE MULTA EM 10 (DEZ) PARCELAS, CASO NECESSARIO. NAO HAVENDO R
ECOLHIMENTO, EXPECA-SE CERTIDAO A RESPEITO DE DEBITO E ENVIE-SE A
FAZENDA ESTADUAL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. COM CUSTAS. PUBLI
QUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. GOIANIA, 10
DE FEVEREIRO DE 2017. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
85625-82.2013.8.09.0175
290
ACAO PENAL
JOSE AMOS SANTANA DA SILVA
PUC GO
FE PUBLICA
ADV ACUS
: 29628 GO - PABLO ROGERIO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
INTIME O DR. PABLO ROGERIO DE OLIVEIRA, O.A.B./GO: 29.628, PARA
QUE NO PRAZO DE TRES DIAS, INFORME O ATUAL ENDERECO DO ACUSADO
JOSE AMOS SANTANA DA SILVA.
NR. PROTOCOLO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
460230-41.2012.8.09.0051
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
472 de 750