Judiciário ● 24/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2524/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2083 O réu suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, por inobservância ao contido nos §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT. Requer INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. REVOGAÇÃO seja declarada a prescrição total do direito de ação para as EXPRESSA PELO LEI N. 13.467/2017. Não há fundamento legal pretensões ventiladas na petição inicial cujo fato ger

Judiciário ● 10/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1453/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 25 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer o agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Revisor que redigirá o acórdão. Ve

Judiciário ● 24/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2524/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2077 VOTO Conheço do recurso interposto pelo sindicato autor e das VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS contrarrazões, porque estão preenchidos os requisitos legais de ORDINÁRIOS, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, admissibilidade. Conheço também do recurso interposto pelo réu, SC, sendo recorrentes SINDICATO DOS EMPREGADOS EM po

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1826 não se há de falar em ilicitude da terceirização e, por consequência, Ao decréscimo condenatório, arbitro o valor de R$15.000,00 (quinze em vínculo direto com o tomador dos serviços. mil reais), com a redução das custas processuais em R$300,00 Em sendo lícita a terceirização havida entre as empresas, resta (trezentos reais). mantida a improcedência do p

Publicações Judiciais I ● 04/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. A r. sentença monocrática de fls. 84/86 julgou improcedentes os pedidos. Em razões recursais de fls. 90/100, pugna a autora, preliminarmente, pela nulidade da sentença, sob o argumento de cerceamento de defesa e, no mérito, requer a

Publicações Judiciais I ● 23/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em retido (fls. 165 e 168). O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, entendendo tratar-se de doença preexistente à refiliação do autor à Previdência Social (fls. 241/243). Interposta apelação pela parte autora, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez "desde a data do indeferimento administrativo, em 01/05/03" (fls. 257), e decorrido o prazo para o INSS apresentar contrarrazões (fls. 261), os autos foram encaminhados a este Tribunal. Após juntada do parecer ministeria

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3091 3312 MICROEMPRESÁRIOS, COMO É O CASO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CONCEDER, EXCEPCIONALMENTE, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL, DE FORMA PARCIAL, APENAS PARA ISENTA-LO DO ADIANTAMENTO DO PREPARO RECURSAL COM REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO INOMINADO. - Advs: Tassia Renata Campos da Silva Fe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2202 2012 ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Wagner Rodrigues (OAB: 283252/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205 Nº 0047914-26.2001.8.26.0002 - Processo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2325 2093 DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34

Diário da Justiça ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2017 recursais - adicional de insalubridade - e o tema debatido na decisão atacada – férias -, não há como conhecer, neste ponto, das sublevações recursais. Inteligência do Princípio da Dialeticidade. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional indepe