TJSP 16/09/2016 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2202
2012
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Wagner Rodrigues (OAB: 283252/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos
Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 0047914-26.2001.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Air Tiger do Brasil Ltda - Apelado:
Hannover International Seguros S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MERCADORIA SINISTRADA NÃO AVERBADA.
EVENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO OMISSÃO ISOLADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA GLOBALIDADE. PERDA
DO DIREITO AO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO.A AUTORA NÃO REALIZOU A AVERBAÇÃO DA CARGA SINISTRADA,
E, COMO CONSEQUÊNCIA, NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO RESPECTIVO PRÊMIO. SE NÃO CUMPRIU SUA PARTE NA
AVENÇA, NÃO PODE EXIGIR DA RÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE LHE CABIA (EXCEPTIO NON ADIMPLETI
CONTRACTUS). ADEMAIS, A TRANSPORTADORA QUE REITERADAMENTE NÃO FAZ AVERBAÇÕES INTEGRAIS DOS
EMBARQUES REALIZADOS, NÃO CUMPRINDO O PRINCÍPIO DA GLOBALIDADE OU A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, PERDE
O DIREITO À GARANTIA SECURITÁRIA, SOBRETUDO SE NÃO FOREM MEROS LAPSOS, A CONFIGURAR BOA-FÉ, MAS
SONEGAÇÕES CAPAZES DE INTERFERIR NO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E NO CÁLCULO DOS PRÊMIOS.APELAÇÃO
NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eduardo Chaves de Sousa (OAB: 206947/SP) - Maria Helena Gurgel
Prado (OAB: 75401/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 0048206-56.2010.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Santander Brasil
S/A - Apelado: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurantes S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.
INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. APONTAMENTO A PROTESTO APÓS O PAGAMENTO. ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO QUE, NO
CASO CONCRETO, EXCEDEU DOS PODERES A ELE OUTORGADOS PELA SACADORA, DEIXANDO DE CUMPRIR A ORDEM
DE BAIXA DO TÍTULO. DANO À HONRA OBJETIVA. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE.O
PROTESTO INDEVIDO, POR SI SÓ, GERA ABALO DE CRÉDITO E É MOTIVO PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL. O
DANO ORA TRATADO É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. O VALOR
DA INDENIZAÇÃO DO DANO À HONRA OBJETIVA FIXADO NA R. SENTENÇA (R$10.000,00) REVELA-SE ADEQUADO,
DENTRO DE UM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE, SEGUNDO ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO DESTA
CÂMARA PARA HIPÓTESES SEMELHANTES.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alexandre Romero
da Mota (OAB: 158697/SP) - Carlos Eduardo Nicoletti Camillo (OAB: 118516/SP) - Clelia de Almeida Franca (OAB: 176138E/
SP) - Helder Cury Ricciardi (OAB: 208840/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 0050351-68.2012.8.26.0547 - Processo Físico - Apelação - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Lrpb Transportes Ltda
Epp - Apelante: João Carlos de Oliveira - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO,
REPRESENTATIVA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EX VI LEGIS. PLANILHA DE
CÁLCULOS QUE DEMONSTRA DE FORMA PORMENORIZADA A EVOLUÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04. HIGIDEZ DO TÍTULO NÃO ABALADA. EXCESSO DE
EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EX VI
LEGIS, MESMO QUANDO EMITIDA PARA DOCUMENTAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO NAS MODALIDADES DE ABERTURA
DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE OU “CHEQUE ESPECIAL”. O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO EVIDENCIA
DE MODO CLARO, PRECISO E DE FÁCIL ENTENDIMENTO E COMPREENSÃO O VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA, A PARCELA
DE JUROS E OS CRITÉRIOS DE SUA INCIDÊNCIA, A PARCELA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, OS ENCARGOS E MULTAS
COBRADOS, E, POR FIM, O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. APONTOU, AINDA, DE FORMA CLARA, O SALDO DEVEDOR EXISTENTE
NA CONTA BANCÁRIA DOS EMBARGANTES NA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. QUALQUER DISSONÂNCIA
ENTRE OS DADOS REFERIDOS NA PLANILHA E A REALIDADE DOS FATOS DEVERIA TER SIDO DEMONSTRADA PELOS
EMBARGANTES. DESSE ÔNUS, PORÉM, NÃO SE DESINCUMBIRAM. ALIÁS, NÃO IMPUGNARAM NEM MINIMAMENTE OS
CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EMBARGADO. OS EMBARGANTES NÃO LOGRARAM ABALAR A HIGIDEZ DO TÍTULO,
QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04, NEM APONTARAM O PROPALADO
EXCESSO DE EXECUÇÃO.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Thiago Pelegrini
Spadon (OAB: 236988/SP) - Nilton Carlos Vieira (OAB: 102295/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 0073443-95.2011.8.26.0002/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Francisca
Patricia Pinheiro Feitoza (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Acolheram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO
PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE
SANEAMENTO DO VÍCIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO.DE FATO, DEIXOU DE CONSTAR NO V. ACÓRDÃO A CONFIRMAÇÃO
DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0279425-15.2011.8.26.0000 QUE
TEVE COMO JULGAMENTO O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º