Seção II ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 PONDEM O PRIMEIRO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCI SOS I, III E IV E ARTIGO 148 DO CODIGO PENAL; O SEGUNDO, NAS MESM AS SANCOES, COMBINADAS COM O ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/2003 E O T ERCEIRO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISOS III E IV C/C ARTIGO 29 E ARTIGO 148, TODOS DO CODIGO PENAL. DETERMINAN DO QUE SE APREGOASSEM AS PARTES, CONSTATOU-