Poder Executivo ● 25/09/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCII • NÀ 181 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2015.000002189171-01 TATE 00.659/15-0. AUTUADA: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. CACEPE: 0140241-28. ADVOGADA: TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA, OAB/PE 21.487 e OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº0035/2015(11). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. PARTE LEGÍTIMA. ICMS. GÁS NATURAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR BENEFICIAMENTO, OCORRIDA NO PONTO DE ENTREGA (CIT