DOEPE 25/09/2015 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 25/09/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCII • NÀ 181

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

AI SF 2015.000002189171-01 TATE 00.659/15-0. AUTUADA: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. CACEPE: 0140241-28.
ADVOGADA: TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA, OAB/PE 21.487 e OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº0035/2015(11). RELATORA:
JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. PARTE LEGÍTIMA. ICMS.
GÁS NATURAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR BENEFICIAMENTO, OCORRIDA NO PONTO DE ENTREGA (CITY GATE). PROVA
EMPRESTADA. PERÍCIA TÉCNICA. ESTABELECIMENTO. OPERAÇÕES INTERNAS NÃO DECLARADAS. BASE DE CÁLCULO.
OPERAÇÕES ANTERIORES NÃO REGISTRADAS. VEDAÇÃO DA ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Legitimidade do
autuado para figurar no polo passivo da presente lide, posto que promove a circulação (econômica) da mercadoria; 2. O fato de o ‘ponto
de entrega’ integrar o gasoduto de transporte não confere à transportadora a responsabilidade do imposto pelo fornecimento do gás
natural; 3. A autuada, ao efetuar vendas diretas do gás natural de suas unidades produtoras (upgns), localizadas em outros estados,
para a distribuidora estadual (copergás), omitiu as vendas internas do referido produto, realizadas a partir do ponto de entrega (city gate),
localizado em Suape, com destino à referida distribuidora estadual; 4. O ponto de entrega (city gate) caracteriza-se legalmente como
um ‘estabelecimento industrial’ por se tratar de local onde se operam atividades de beneficiamento do produto antes de sua entrega à
distribuidora para comercialização; 5. O conceito legal de ‘industrialização’ não se restringe à transformação de um produto em outro
ou em alteração das suas características físico-químicas; 6. As atividades de filtragem, aquecimento, redução de pressão e medição
do gás natural, executadas no ‘ponto de entrega’, enquadram-se no conceito de industrialização por ‘beneficiamento’, por implicarem
em aperfeiçoamento do produto; 7. Confirmado pela perícia, ora utilizada como prova emprestada que, em decorrência do transporte
duto viário, o gás natural processado é contaminado por impurezas que podem danificar os equipamentos e, consequentemente,
também, podem reduzir a qualidade do produto; 8. Os procedimentos realizados no “city-gate”, embora não alterem a composição
química do gás natural já processado em outros estados, são imprescindíveis para adequá-lo às condições de entrega estabelecidas pela
distribuidora/adquirente; 9. Por força de lei, o ponto de entrega (city gate) é um estabelecimento industrial autônomo do estabelecimento
industrial produtor (unidades de processamento do gás natural – upgns) e como tal gerador de operações sujeitas ao ICMS; 10. A base
de cálculo do imposto cobrado foi o valor agregado nas operações realizadas no city gate; 11. Não se pode cogitar de crédito fiscal
decorrente de operação não registrada, não destacado em documento idôneo. 12. Por falta de competência não cabe, a esta instância
administrativa, a análise da ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivos legais, motivo pelo qual deixo de analisar a alegação de
inconstitucionalidade da multa aplicada, em observância ao § 10, do art. 4º da lei 10.654/91. A 4ª TJ/TATE ACORDA, por unanimidade,
em preliminar, rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva da Autuada, na presente lide. No mérito, também à unanimidade, julgar
procedente o auto de infração, para determinar o pagamento do ICMS no valor de R$68.243.471,99(sessenta e oito milhões, duzentos
e quarenta e três mil quatrocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos), acrescido da multa de 200% prevista 10, VI, “d” da
Lei 11.514/97, majorada em 50% nos termos do 8º § 1º - I, § 2 º, ART 9º- I, 11 da Lei 11.514/97, tendo em vista decisões administrativas
transitadas em julgado, em processo da mesma natureza relativo ao mesmo contribuinte.
Recife, 24 de setembro de 2015.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente da 4ª TJ

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
5ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 23/09/2015
CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS
AI SF 2014.000002263605-16 TATE Nº 00.452/15-7. AUTUADO: J & J COMÉRCIO LTDA EPP. CACEPE: 0278557-91. RELATOR:
JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO 5a TJ Nº 0061/2015(09). EMENTA. 1. ICMS. 2. DENÚNCIA
SOBRE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE, CUJA INFRAÇÃO FOI VERIFICADA PELO CONFRONTO ENTRE O
SEF RESPECTIVO E AS INFORMAÇÕES FISCAIS CONTIDAS NOS EXTRATOS DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS A OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS SUJEITAS AO ICMS ANTECIPADO. 3. A DEFESA FOI INTERPOSTA INTEMPESTIVAMENTE, PORÉM, DE UM
LADO, O AUDITOR AUTUANTE, EM SUA COTA INFORMATIVA, RECONHECEU QUE COMETEU EQUÍVOCOS QUANDO ANALISOU
OS CRÉDITOS ESCRITURADOS NO SEF, TENDO CORRIGIDO DE OFÍCIO O SEU ENGANO, E, DE OUTRO LADO, A EMPRESA
AUTUADA PROCEDEU RECOLHIMENTOS DE PARTE DO ICMS EXIGIDO NA PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. 4. CONCLUSÃO:
considerando a verdade material existente no presente processo; considerando tudo o mais que da ementa supra consta, a 5a TJ
ACORDA, por unanimidade de votos, em: a) conhecer de ofício a defesa; b) extinguir, sem julgamento do mérito, o processo de
julgamento em relação aos ICMS pagos pela autuada, ao fundamento do art. 42, § 4o da Lei Nr. 10.654/91; e c) improcedente a parte
remanescente, reconhecida pelo próprio Auditor Autuante, como não devida. R.P.I.C.
AI SF Nº 2014.000002628121-54, TATE Nº 00.486/15-9. CONTRIBUINTE: TAVEX BRASIL S/A (ATUALMENTE SANTISTA WORK
SOLUTION S/A), CACEPE: Nº 0007701-16. ADVOGADO: JOÃO BACELAR ARAÚJO (OAB/PE 19.632) E OUTROS. ACÓRDÃO
5ª TJ Nº 0062/2015(09). RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. DENÚNCIA PARA
COBRANÇA DE ICMS NORMAL, CÓDIGO 005-1, DITO “NÃO ESCRITURADO NOS LIVROS FISCAIS”, POR TER ENTENDIDO O
AUDITOR AUTUANTE QUE O CONTRIBUINTE EM TELA UTILIZOU “BASE DE CÁLCULO MENOR DO QUE A ESTABELECIDA PELO
DECRETO NR. 14.876/91, ARTIGO XV, “C”, PARÁGRAFO 44”, MERCÊ DE UMA SITUAÇÃO FÁTICA SOBRE TRANSFERÊNCIAS
DE PRODUTOS DE SUA FABRICAÇÃO PARA AS FILIAIS LOCALIZADAS NOS ESTADOS DE SERGIPE E SÃO PAULO; 2. A
DENÚNCIA EM FOCO ESTRIBOU-SE EM “LEVANTAMENTO DOS CUSTOS REGISTRADOS NA CONTABILIDADE DA EMPRESA
AUTUADA, QUAIS SEJAM, REGISTROS INDIVIDUALIZADOS POR CENTRO DE CUSTO E NÚMERO DE LANÇAMENTO, MAPAS
DE CUSTOS E INVENTÁRIOS APRESENTADOS, COMPARANDO-OS COM OS VALORES DAS OPERAÇÕES CONSTANTES
DAS NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIAS EMITIDAS; 3. O EXAME DO PROCESSO REVELA CLARAMENTE QUE O
AUDITOR AUTUANTE REFUTOU TODOS OS CUSTOS DOS PRODUTOS TRANSFERIDOS, APURANDO OUTROS DIVERSOS
DOS UTILIZADOS NAS NOTAS DE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS PARA ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR.
TAL PROCEDIMENTO DE GLOSA FISCAL, INDEPENDENTE DE SUA CONSISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ, OU VALIDADE
MERITÓRIA, REPRESENTOU DE FORMA INEQUÍVOCA, UMA DESCLASSIFICAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS
DO CONTRIBUINTE AUTUADO, PORQUANTO, O REPRESENTANTE DO FISCO INTRODUZIU-SE NA BUSCA, AVALIAÇÃO E
UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS DADOS PARA, AO SEU ENTENDER, MENSURÁ-LOS E ENCONTRAR O QUE PODERIA SER UMA
DIFERENTE BASE DE CÁLCULO, MAIOR DO QUE A UTILIZADA PELA EMPRESA FISCALIZADA; 4. A QUESTÃO RETRO EXPOSTA
IMPÕE, POIS, JURÍDICA E COMPULSORIAMENTE, UMA APRECIAÇÃO FORMAL PRÉVIA, A QUAL ANTECEDE A QUALQUER
OUTRA APRECIAÇÃO LEGAL PRELIMINAR, HAJA VISTA QUE SE TEM, CLARAMENTE, QUE O AUTUANTE ADENTROU-SE NA
METODOLOGIA DO ARBITRAMENTO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 20, CAPUT E SEU INCISO IV DA LEI ESTADUAL/PE NR.
11.514/97 (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA TAMBÉM ESTADUAL LEI NR. 14.231/2010), POSTO QUE QUESTIONOU
O CÁLCULO DO IMPOSTO QUE TEVE POR BASE O PREÇO DAS MERCADORIAS REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS
INTERESTADUAIS, ENTENDENDO O FISCAL AUTUANTE NÃO SEREM ACEITÁVEIS AS DECLARAÇÕES DOS VALORES
GRAFADOS NOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO SUJEITO PASSIVO (NO CASO, A BASE DE CÁLCULO NAS NOTAS FISCAIS
DE TRANSFERÊNCIAS). EM ASSIM TENDO SIDO, TEM-SE, EM TESE, COMO CLARAMENTE CARACTERIZADA NA HIPÓTESE
DENUNCIADA, A TEXTUALMENTE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 20, DAS LEIS RETROCITADAS (“LANÇAR NOS
DOCUMENTOS E LIVROS, EM ESPECIAL OS DE NATUREZA FISCAL, VALORES REITERADAMENTE INFERIORES AO PREÇO
DE CUSTO, EM SE TRATANDO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL”). POR CONTA DISTO, O EXAME DA ORDEM DE SERVIÇO
ÀS FLS. 19, REVELA QUE A MESMA NÃO SE PRESTA, COMO AUTORIZAÇÃO DE ARBITRAMENTO, PORQUANTO, AINDA QUE
A AUTORIDADE FISCAL, AUTORA DA PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA, PUDESSE UTILIZAR QUAISQUER DOS PROCESSOS
DE ARBITRAMENTO PREVISTOS NA LEI ESTADUAL NR. 11.514/97, ENTREMENTES, EM SEU ARTIGO 21, ESTÁ LITERALMENTE
PRECEITUADO (E EXIGIDO COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON) QUE TAL PROCEDIMENTO ESPECIAL DE APURAÇÃO DO
IMPOSTO DEVIDO, SEJA PRÉVIA E DEVIDAMENTE AUTORIZADO EM ATO ESPECÍFICO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA OU DO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO
COMPETENTE; 5. CONCLUSÃO: considerando que expressamente a própria defesa alega, às fls. 30, a existência de vícios
formais no lançamento tributário em comento, muito embora por outras razões para julgamento preliminar, o reconhecimento ou não
da nulidade do Auto de Infração ora em referência, deve ser, nos termos da ementa supra, no sentido de que seja declarada, de plano,
independentemente de qualquer outro exame, a existência efetiva de vício formal, porém, ao amparo caracterizador de que trata o art.
21, da mencionada Lei Estadual Nr. 11.514/97, pelo que, a 5a TJ ACORDA, por unanimidade de votos, em JULGAR o AI em foco
como totalmente NULO de pleno direito, desconstituindo-se todo o respectivo crédito tributário, formal e indevidamente lançado,
cumprindo-se desta maneira o que determina a legislação estadual de regência. R.P.I.C.
AI SF Nº 2013.000000331107-51, TATE Nº 00.307/13-0. CONTRIBUINTE: ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA, CACEPE Nº
0249995-98. ADVOGADO: JOÃO BACELAR ARAÚJO (OAB/PE 19.632) E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0063/2015(09). RELATOR:
JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA DE USO INDEVIDO DE PERCENTUAIS
DO PRODEPE, VERIFICADO ATRAVÉS DA RECONSTITUIÇÃO DA APURAÇÃO DO ICMS, NO CAMPO DEDUÇÕES, TENDO EM
VISTA QUE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DO ICMS DE 65% (IMPLANTAÇÃO) E DE 75% (AMPLIAÇÃO). 3. O AUTUANTE UTILIZOU
OS PRÓPRIOS DADOS COLETADOS NAS PLANILHAS USADAS PELO CONTRIBUINTE PARA DETERMINAR, CONFORME SEU
ENTENDIMENTO, OS PERCENTUAIS PRESUMIDOS A SEREM UTILIZADOS, LEVANDO EM CONTA QUE, ATÉ ATINGIR, DENTRO
DO EXERCÍCIO, O LIMITE ANUAL DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS INCENTIVADOS, O PERCENTUAL SERIA DE 65%, E,
A PARTIR DAÍ PARA TODA PRODUÇÃO COMERCIALIZADA SERIA DE 75%. 4. DEFESA QUE ARGUI A NULIDADE DA AUTUAÇÃO,
AO ARGUMENTO DE QUE “NÃO CUIDOU O AUTUANTE, CONTUDO, DE IDENTIFICAR O DISPOSITIVO LEGAL (APENAS UMA
PORTARIA) QUE SUPOSTAMENTE OBRIGARIA A DEFENDENTE A TAL CONDUTA, NEM TAMPOUCO, DE FAZER MENÇÃO A
QUALQUER DISPOSITIVO QUE PUDESSE IDENTIFICAR COMO ILEGÍTIMO O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA DEFENDENTE.
5. NO MÉRITO REGISTRA A IMPUGNANTE QUE “TODA A CONTROVÉRSIA RESIDE NA FORMA (MOMENTO) COMO RESTOU
APURADO E UTILIZADO O CRÉDITO PRESUMIDO (PRODEPE) PELA DEFENDENTE E COMO O AUDITOR-FISCAL ENTENDE QUE
SERIA A FORMA CORRETA, NÃO RESTANDO ALEGADO OU CARACTERIZADO SEQUER INDÍCIO DE QUE A FORMA UTILIZADA
PELA DEFENDENTE TENHA CAUSADO PREJUÍZO (COM A SUPRESSÃO OU MINORAÇÃO DO IMPOSTO A PAGAR) PARA O
ESTADO. AO REVERSO, A FORMA UTILIZADA PELA DEFENDENTE ASSEGURAVA QUE O CRÉDITO PRESUMIDO MAJORADO
(75% AO INVÉS DE 65%), APENAS SERIA UTILIZADO APÓS ATINGIDO O LIMITE (EM QUANTIDADE DE PRODUTOS PRODUZIDOS)

Recife, 25 de setembro de 2015

QUE CARACTERIZASSE O ‘VOLUME AMPLIADO’ OBJETO DO 2O INCENTIVO QUE LHE FOI CONCEDIDO PELO ESTADO DE
PERNAMBUCO”. POR OUTRO LADO, AFIRMA A IMPUGNANTE QUE “O AUTUANTE AO INVÉS DE PROMOVER A REVISÃO DOS
LANÇAMENTOS DE TODOS OS EXERCÍCIOS MENSAIS ENVOLVIDOS, ADOTANDO OBVIAMENTE O MESMO CRITÉRIO QUE
JULGOU ADEQUADO À APURAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS (PRODEPE), SIMPLESMENTE DESPREZOU OS MESES
INICIAIS (QUANDO A DEFENDENTE, SEGUINDO A ÓTICA DA ATUAÇÃO, TERIA APURADO CRÉDITO PRESUMIDO INFERIOR AO
QUE LHE FOI DEVIDO) E CONCENTROU O SEU TRABALHO NO MOMENTO EM QUE A DEFENDENTE (POR JÁ TER APLICADO O
INCENTIVO DE 65% À TOTALIDADE DO LIMITE QUANTITATIVO ANUAL) PASSOU ADOTAR O CRÉDITO PRESUMIDO DE 75% PARA
TODAS AS OPERAÇÕES (NA MEDIDA EM QUE JÁ ESTARIA COMERCIALIZANDO PRODUTOS DE SUA ‘CAPACIDADE AMPLIADA’).
DE TAIS CONSIDERAÇÕES, RESTA NÍTIDO QUE, CONSIDERANDO O PERÍODO ANUAL, NÃO HOUVE A ALEGADA APROPRIAÇÃO
DE CRÉDITOS FISCAIS INEXISTENTES!”. 6. A DEFESA REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, TENDO FORMULADO
QUESITOS E INDICADO PERITO ASSISTENTE. 7. A IMPUGNANTE PEDIU A EXCLUSÃO DA PENALIDADE “POR FALTA DE AMPARO
LEGAL”. 7. CONCLUSÃO: considerando que a denúncia bem sinaliza para os dispositivos legais que entende infringidos; considerando
que se o AI em tela não tivesse identificado o dispositivo legal que “obrigaria a Defendente a tal conduta”, nem tampouco, tivesse feito
“menção a qualquer dispositivo que pudesse identificar como ilegítimo o procedimento adotado pela Defendente”, ter-se-ia que, pela
narrativa dos fatos, aplicável seria a regra do Art. 28 § 3º da Lei Nr. 10.654/91. Sem embargo, como bem dito pelo Julgador Marco A.
Mazzoni, “resta evidente que a legislação infringida é a Portaria SF nº 239/2011, inciso XIV e que inclusive foi objeto de impugnação
pela parte”, motivo pelo qual a peça vestibular acusatória é clara e está bem fundamentada, não podendo a autoridade administrativa
julgadora acolher qualquer alegação de ilegalidade da aludida Portaria, mercê do disposto no art. 4o § 10, da Lei Nr. 10.654/91 e
alterações introduzidas pela Lei Nr. 11.903/2000; considerando que está correta a postura interpretativa sustentada oralmente pela
PGE, por seu procurador presente ao julgamento em tela, ao afirmar que “a referida portaria, contra cuja aplicação exatamente se insurge
a contribuinte autuada, expressamente, exsurge cristalina a evidência aritmética dos fatos. Ou seja, que, mês a mês, a contribuinte
aplicou, por razões econômico-financeiras suas, critérios distintos daqueles previstos nos dispositivos da retro mencionado da Portaria,
daí ser desnecessária a perícia requerida”. Ademais, exatamente porque o pedido de tal prova técnica contábil foi proposto para levar
em conta o somatório anual, e não a apuração mensal, já que, pela natureza praticada no uso dos benefícios, quando da escrituração
do RAICMS e nos termos da Portaria sinalizada pela denúncia, a mensuração é na ordem 1/12 avos; considerando que estão corretos
os cálculos elaborados pelo Auditor Autuante e acostados ao AI ora examinado; considerando, entrementes, que não assiste razão ao
Auditor Autuante quando aplicou ao caso concreto, uma multa de 200%, uma vez que prevalece a jurisprudência colegiada deste órgão
de contencioso administrativo tributário, os julgamentos de que “O crédito presumido do PRODEPE não tem a natureza de crédito
fiscal”, conforme, dentre outros acórdãos, trata o AC. TP Nº0097/2014(06); considerando tudo o mais que da ementa supra consta; a 5a
TJ ACORDA, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida, indeferir o pedido da prova pericial e no mérito
JULGAR parcialmente procedente o AI ora em exame, para, então, manter a exigência tributária, apenas no valor principal do ICMS
cobrado, bem como os respectivos encargos financeiros, tudo a ser devidamente atualizado na data do efetivo recolhimento, excluindo
assim apenas a multa aplicada por esta não ter amparo legal. R.P.I.C.
AI SF Nº 2014.000003829606-91, TATE Nº 00.293/15-6. CONTRIBUINTE: PARANHOS LTDA, CACEPE Nº 0055023-06, ADVOGADO:
JOÃO BACELAR ARAÚJO (OAB/PE 19.632) E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0064/2015(09). RELATOR: JULGADOR BEL.
NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS – CÓDIGO 005-1. 2. DENÚNCIA QUE VERSA SOBRE VERIFICAÇÃO NA
BASE DAS INFORMAÇÕES ESCRITURADAS NO LIVRO SEF - RAICMS – QUE NOS PERÍODOS FISCAIS COMPREENDIDOS ENTRE
OUTUBRO/2009 E SETEMBRO/2010, O AUTUADO UTILIZOU BENEFÍCIOS DO PRODEPE QUANDO “ESTAVA IMPEDIDO DE USÁLOS”, UMA VEZ QUE TINHA IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DE ICMS, TENDO A PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA SE
SUSTENTADO NA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DE QUE “O CONTRIBUINTE QUE NÃO EFETUAR OS RECOLHIMENTOS INTEGRAIS
DO ICMS DEVIDO FICA IMPEDIDO DE UTILIZAR OS BENEFÍCIOS DO PRODEPE”. 3. O AUDITOR AUTUANTE ENTENDEU QUE
O CONTRIBUINTE TEVE EM SEU DESFAVOR O AI NR. 2009.000002363323-32, JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE EM
RECURSO AO PLENO DO TATE EM 08/10/2010, “ESTANDO EM SITUAÇÃO IRREGULAR ATÉ A PRESENTE DATA, O QUE É MOTIVO
DE IMPEDIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO”. 4. A DEFESA ALEGA PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA AUTUAÇÃO, “POR
EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA ORDEM DE SERVIÇO E POR AUTO DE INFRAÇÃO QUE ENVOLVE FATO NÃO AUTORIZADO
NA DILIGÊNCIA” ACRESCENTANDO AINDA QUE “CONSTATA-SE, PORTANTO, VÍCIO FORMAL INSANÁVEL NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, QUE ACARRETA A NULIDADE DA MEDIDA FISCAL E, CONSEQUENTEMENTE , A DESCONSTITUIÇÃO DOS
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS”. 5. NO MÉRITO, A DEFENDENTE FAZ ABORDAGEM SOBRE A REGULARIDADE FISCAL DO
CONTRIBUINTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEFESA DO AI NR. 2009.000002363323-32, COMO “CONDIÇÃO
DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DA FRUIÇÃO DO INCENTIVO
PRODEPE”. 6. IGUALMENTE EM SUAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS, A DEFENDENTE DESTACA QUE “RESTOU INOBSERVADO
PELO AUTUANTE O DISPOSTO NO § 3O INCISO III DO ART. 16 DA LEI NR. 11.675/99 E §3O INCISO II, ALÍNEA ‘B’ DO ART. 21-A
DO DECRETO NR. 21.959/99”, PONDO EM DESTAQUE QUE OS RESPECTIVOS TEXTOS LEGAIS, OS QUAIS PRECONIZAM QUE
“RELATIVAMENTE AO IMPEDIMENTO NO INCISO I, DO CAPUT, NÃO SE CONFIGURARÁ O IMPEDIMENTO SE O MENCIONADO
ICMS TIVER SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DA LEI NR. 5.172/1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL)”, OU
SEJA, ENTENDE A DEFENDENTE QUE NO CASO CONCRETO, COMO NO MOMENTO DO GOZO DO BENEFÍCIO HAVIA UMA
EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NÃO SE APLICAVA, À ÉPOCA, O IMPEDIMENTO, PELO QUE RESTARIA “DEMONSTRADA, ASSIM,
A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO”. 7. A DEFENDENTE ABORDA AINDA A INAPLICABILIDADE DA MULTA, POR
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 8. CONCLUSÃO: considerando que a Ordem de Serviço de fls 4 se prestou efetivamente para glosa
de créditos, como descrito na peça vestibular acusatória; considerando ainda que se a referida OS não tivesse o seu prazo prorrogado,
tal não invalidaria o lançamento ora em exame, posto que, quando muito, permitiria, como aliás permitiu, apenas o restabelecimento da
espontaneidade do contribuinte para efetuar recolhimentos acrescidos somente com multa de mora simples e os encargos financeiros,
o que não foi aproveitado pela empresa autuada; considerando que o termo impedimento, e seus efeitos, no caso denunciado, está
atrelado à temporalidade, e a ele também se aplica a regra da suspensão da exigibilidade fiscal prevista no art. 151, Inciso III, do CTN,
e que a decisão administrativa definitiva do lançamento dito pelo Fisco como impeditivo só ocorreu em 18/10/2014, pela decisão final
do TATE, conforme ACÓRDÃO PLENO Nº0144/2010(13), resta assim descaracterizado o impedimento, pelo que, ACORDA a 5a TJ, por
unanimidade de votos, nos termos da ementa supra, em rejeitar as nulidades arguidas e no mérito JULGAR o AI ora em exame como
totalmente improcedente. R.P.I.C.
AI SF Nº 2014.000003945554-34, TATE Nº 00.294/15-2. CONTRIBUINTE: PARANHOS LTDA, CACEPE Nº 0055023-06, ADVOGADO:
JOÃO BACELAR ARAÚJO (OAB/PE 19.632) E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0065/2015(09). RELATOR: JULGADOR BEL.
NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS – CÓDIGO 005-1. 2. DENÚNCIA QUE VERSA SOBRE VERIFICAÇÃO NA
BASE DAS INFORMAÇÕES ESCRITURADAS NO LIVRO SEF - RAICMS – QUE NOS PERÍODOS FISCAIS COMPREENDIDOS ENTRE
OUTUBRO/2010 E DEZEMBRO/2010, O AUTUADO UTILIZOU BENEFÍCIOS DO PRODEPE QUANDO “ESTAVA IMPEDIDO DE USÁLOS”, UMA VEZ QUE TINHA IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DE ICMS, TENDO A PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA SE
SUSTENTADO NA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DE QUE “O CONTRIBUINTE QUE NÃO EFETUAR OS RECOLHIMENTOS INTEGRAIS
DO ICMS DEVIDO FICA IMPEDIDO DE UTILIZAR OS BENEFÍCIOS DO PRODEPE”. 3. O AUDITOR AUTUANTE ENTENDEU QUE
O CONTRIBUINTE TEVE EM SEU DESFAVOR O AI NR. 2009.000002363323-32, JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE EM
RECURSO AO PLENO DO TATE EM 08/10/2010, “ESTANDO EM SITUAÇÃO IRREGULAR ATÉ A PRESENTE DATA, O QUE É MOTIVO
DE IMPEDIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO”. 4. A DEFESA ALEGA PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA AUTUAÇÃO, “POR
EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA ORDEM DE SERVIÇO E POR AUTO DE INFRAÇÃO QUE ENVOLVE FATO NÃO AUTORIZADO
NA DILIGÊNCIA” ACRESCENTANDO AINDA QUE “CONSTATA-SE, PORTANTO, VÍCIO FORMAL INSANÁVEL NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, QUE ACARRETA A NULIDADE DA MEDIDA FISCAL E, CONSEQUENTEMENTE, A DESCONSTITUIÇÃO DOS
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS”. 5. NO MÉRITO, A DEFENDENTE FAZ ABORDAGEM SOBRE A REGULARIDADE FISCAL
DO CONTRIBUINTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEFESA DO AI NR. 2009.000002363323-32, COMO
“CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DA FRUIÇÃO
DO INCENTIVO PRODEPE”. 6. IGUALMENTE EM SUAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS, A DEFENDENTE DESTACA QUE “RESTOU
INOBSERVADO PELO AUTUANTE O DISPOSTO NO § 3O INCISO III DO ART. 16 DA LEI NR. 11.675/99 E §3O INCISO II, ALÍNEA
‘B’ DO ART. 21-A DO DECRETO NR. 21.959/99”, PONDO EM DESTAQUE QUE OS RESPECTIVOS TEXTOS LEGAIS, OS QUAIS
PRECONIZAM QUE “RELATIVAMENTE AO IMPEDIMENTO NO INCISO I, DO CAPUT, NÃO SE CONFIGURARÁ O IMPEDIMENTO
SE O MENCIONADO ICMS TIVER SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DA LEI NR. 5.172/1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL)”, OU SEJA, ENTENDE A DEFENDENTE QUE NO CASO CONCRETO, COMO NO MOMENTO DO GOZO DO BENEFÍCIO
HAVIA UMA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NÃO SE APLICAVA, À ÉPOCA, O IMPEDIMENTO, PELO QUE RESTARIA “DEMONSTRADA,
ASSIM, A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO”. 7. A DEFENDENTE ABORDA AINDA A INAPLICABILIDADE DA MULTA,
POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, 8. CONCLUSÃO: considerando que a Ordem de Serviço respectiva se prestou efetivamente
para glosa de créditos, como descrito na peça vestibular acusatória; considerando ainda que se a referida OS não tivesse o seu
prazo prorrogado, tal não invalidaria o lançamento ora em exame, posto que, quando muito, permitiria, como aliás permitiu, apenas o
restabelecimento da espontaneidade do contribuinte para efetuar recolhimentos acrescidos somente com multa de mora simples e os
encargos financeiros, o que não foi aproveitado pela empresa autuada; considerando que o termo impedimento, e seus efeitos, no caso
denunciado, está atrelado à temporalidade, e a ele se aplicaria a regra da suspensão da exigibilidade fiscal prevista no art. 151, Inciso III,
do CTN, porém, como a decisão administrativa definitiva do lançamento dito pelo Fisco como impeditivo ocorreu em 18/10/2014, pela
decisão final do TATE, conforme ACÓRDÃO PLENO Nº0144/2010(13), resta assim caracterizado o impedimento; considerando que “O
crédito presumido do PRODEPE não tem a natureza de crédito fiscal”, conforme textualiza o ACÓRDÃO PLENO Nº0097/2014(06),
ACORDA a 5a TJ, por unanimidade de votos, nos termos da ementa supra, em rejeitar as nulidades arguidas e no mérito JULGAR o
AI ora em exame como parcialmente procedente, para exigir do contribuinte autuado apenas o valor principal do ICMS apurado
pela denúncia, com os encargos financeiros, tudo a ser devidamente atualizado na data do efetivo recolhimento, sem aplicação
da multa de 100% que foi indevidamente aplicada. R.P.I.C.
AI SF 2013.000005276508-46 TATE 00.756/13-0. AUTUADO: MULTPACK INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA.
CACEPE: 0460717-17. ADVOGADOS: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR, OAB/PE 22.278 E KARINA ALBUQUERQUE
SANTOS LIMA CAVALCANTE, OAB/PE 27.192-D. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0066/2015(09). RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO
SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS ATRAVÉS DAS NOTAS FISCAIS