Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 5 de novembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1505 112 AL, bem como do Of. Circular CGC - n.º 12/2003, proveniente da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ENCAMINHEMSE fotocópias desta decisão ao respectivo Instituto. EXTRAIA-SE, ainda, o Boletim Individual do respectivo réu, devendo este ser encaminhado ao Departamento de Estatística e Informática da Secretar

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Março de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1118 61 Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade em favor de Kleverson Jorge de Castro. Em atenção ao Of. 3242/ 03, oriundo da Direção do Instituto de Identificação/AL, bem como do Of. Circular CGC - n.º 12/2003, proveniente da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ENCAMINHEM-SE fotocópias desta decisão ao respe

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Outubro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1026 54 P.R.I. e Cumpra-se. Maceió,24 de setembro de 2013. João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito. Autos nº 0038047-63.2010.8.02.0001 - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se da ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Benedito Flor da Silva pela suposta prática do crime incurso no art. 306 do Código de Trânsito Bras

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Outubro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1026 51 elegeu algumas situações que o Estado abre mão ou perde o direito de punir, sendo o cumprimento da suspensão condicional do processo pelo agente uma delas. Compulsando os autos, constata-se que os acusados cumpríram todas as condições estabelecidas na audiência de proposta de suspensão condicional do processo. Pelo expost

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Outubro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1026 52 exposto, declaro extinta a punibilidade em favor de Oderban de Araújo Oliveira. Em atenção ao Of. 3242/ 03, oriundo da Direção do Instituto de Identificação/AL, bem como do Of. Circular CGC - n.º 12/2003, proveniente da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ENCAMINHEM-SE fotocópias desta decisão ao respect

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Abril de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1141 159 oferecida proposta de suspensão condicional do processo ao acusado, sendo esta integralmente cumprida conforme informações de fl. 136. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em favor do denunciado. Sucinto é o relatório. Passo a decidir. A punibilidade é uma c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3062 252 desta sentença. A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações ora contidas. Publique-se, registre-se e intime-se. Maceió, 15 de maio de 2022 José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditori

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1521 60 extinta a punibilidade em favor de Hermann Santos Calaça. Em atenção ao Of. 3242/ 03, oriundo da Direção do Instituto de Identificação/ AL, bem como do Of. Circular CGC - n.º 12/2003, proveniente da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ENCAMINHEMSE fotocópias desta decisão ao respectivo Instituto. EXT

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 995 73 Alagoas, ENCAMINHEM-SE fotocópias desta decisão ao respectivo Instituto. EXTRAIA-SE, ainda, o Boletim Individual do respectivo réu, devendo o mesmo ser encaminhado ao Departamento de Estatística e Informática da Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social - DEINFO. Por fim, determino o repasse da fiança recolhida conf

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 995 74 Sucinto é o relatório. Passo a decidir. A punibilidade é uma consequência da prática de uma conduta delitiva pelo agente, abrindo-se a possibilidade do Estado exercer o seu ius puniende. Contudo, o legislador elegeu algumas situações que o Estado abre mão ou perde o direito de punir, sendo o cumprimento da suspensão condic