Seção II ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 CONTADOS DA DATA DO TERMINO DO SURSIS OCORRIDA EM TESE EM 03/07/ 10, RESTANDO, PORTANTO, OPERADA A PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ES TADO PELO NAO EXERCICIO EM DETERMINADO LAPSO DE TEMPO, O QUE AUTO RIZA A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, I NCISO IV, DO CODIGO PENAL. (TJGO, RECURSO E

Seção III ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 AUTOS NR. : 552 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : MUNICIPIO DE ALVORADA DO NORTE INDICIADO : FLORIPES ANTONIO MAMGALHAES DESPACHO : AUTOS N: 201702656513 INDICIADO: FLORIPES ANTONIO MAGALHAES _____ __________________________________________________________ S E N T E N C A VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE INQUERITO PENAL EM DES FAVOR DE FLORIPES ANTONIO MAGALHAES PELA PRATIC

Seção II ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESS OR DA LEI PENAL NO ENTANTO, ESSE PODER/DEVER DE SANCIONAR O AUTO R DA INFRACAO PENAL E LIMITADO A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE E XIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO ESCOAD