TJGO 11/08/2015 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015
PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO,
CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESS
OR DA LEI PENAL NO ENTANTO, ESSE PODER/DEVER DE SANCIONAR O
AUTO R DA INFRACAO PENAL E LIMITADO A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS
QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O
DIREITO DE E XIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO
ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO NESSE CONTEXTO,
PRECEITUA O ARTIGO 107 , INCISO IV: ART 107 EXTINGUE-SE A
PUNIBILIDADE: (
) IV PELA PRESCRICAO, DECADENCIA OU PEREMPCAO
CONFORME RESSABIDO, A PRESCR ICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, ANTES DA
SENTENCA CONDENATORIA, COM T RANSITO EM JULGADO, CALCULA-SE PELO
MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DA L IBERDADE COMINADA AO TIPO PENAL
SUPOSTAMENTE INFRINGIDO, CAPITULA DO, NO CASO EM TELA, NO ARTIGO
155, CAPUT, DO CODIGO PENAL IN CA SU, A PENA MAXIMA COMINADA
PARA A INFRACAO EM COMENTO E DE 04 (QU ATRO) ANOS DE RECLUSAO
NESSE DESCORTINO, TENHO QUE O PRAZO PRESC RICIONAL, NO PRESENTE
CASO, E DE 8 (OITO) ANOS, CONFORME PRECONIZ A O ARTIGO 109, IV,
DO MESMO DIPLOMA LEGAL NOTE: ART 109 A PRE SCRICAO, ANTES DE
TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS 1 E 2
DO ART 110 DESTE CODIGO, REGULA-SE PELO MAXIM O DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-S E: (
)
IV - EM OITO ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIOR A DOIS ANOS E
NAO EXCEDE A QUATRO; TODAVIA, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO ERA
MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS A EPOCA DO FATO, O PRAZO PRESCR
ICIONAL, PARA ELE, E REDUZIDO PELA METADE (ART 115 DO CP), PERFA
ZENDO-SE EM 04 (QUATRO) ANOS NOTO QUE O PROCESSO E O CURSO DO
PR AZO PRESCRICIONAL FORAM SUSPENSOS NO DIA 29/09/2003 (FL 41),
TEN DO ESTE ULTIMO VOLTADO A FLUIR NO DIA 29/09/2011, SEGUNDO
INTELIG ENCIA DA SUMULA 415 DO STJ O PERIODO DE SUSPENSAO DO
PRAZO PRESCR ICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA
VERIFICO QUE, EN TRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM
23/10/2002 (FL 25), AT E A PRESENTE DATA, COMPUTADA A SUSPENSAO
DO PROCESSO E DO CURSO D O PRAZO PRESCRICIONAL, TRANSCORREU PRAZO
SUPERIOR A 04 (QUATRO) A NOS CONFIRA-SE O SEGUINTE ARESTO
COLHIDO DO ACERVO JURISPRUDENCI AL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS: O ARTIGO 109 DO COD IGO PENAL DISCIPLINA QUE O
PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA
DEVE SER AVALIADO PELO MAXIMO DA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE
COMINADA EM ABSTRATO PARA A INFRACAO PENAL O ARTIGO 115 DO
CODIGO PENAL PREVE A REDUCAO PELA METADE DO PRAZO P RESCRICIONAL,
NOS CASOS EM QUE REU ERA, AO TEMPO DO CRIME,MENOR D E 21 (VINTE
E UM) ANOS, OU NA DATA DA SENTENCA, MAIOR DE 70 (SETE NTA) ANOS
COMPULSANDO OS AUTOS CONSTATA-SE QUE O RECORRIDO, POR SER MENOR
DE 21 (VINTE E UM) ANOS A EPOCA DOS FATOS, FAZ JUS A BE NESSE
INSERTA NO ARTIGO 115 DO CODIGO PENAL PARA FINS DE CONTATEM DO
PRAZO PRESCRICIONAL 3 CONCLUI-SE PELA OCORRENCIA DA EXTINCA O
DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PENA IN ABSTRACTO, POR JA HA
VER TRANSCORRIDO LAPSO PRESCRICIONAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DO TERMINO DO SURSIS OCORRIDA EM TESE EM
03/07/ 10, RESTANDO, PORTANTO, OPERADA A PERDA DO DIREITO DE
PUNIR DO ES TADO PELO NAO EXERCICIO EM DETERMINADO LAPSO DE
TEMPO, O QUE AUTO RIZA A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 107, I NCISO IV, DO CODIGO PENAL (TJGO, RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO N 22 6590-65 2008 8 09 0085, REL DESA
CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OL IVEIRA, 2 CAMARA CRIMINAL, DJ 1637
DE 26/09/2014) ANTE O EXPOSTO , DEFIRO O REQUERIMENTO
MINISTERIAL DE FOLHA RETRO E, EM CONSEQUE NCIA, RECONHECO A
OCORRENCIA DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, JULGANDO EXTINTA
A SUA PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV E
109, INCISO IV, C/C ARTIGO 115, TODOS DO CODIGO PENAL APOS O
TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVAD AS AS
CAUTELAS LEGAIS PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE GOIANIA, 08 DE J ULHO
DE 2015 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINA L -
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