23 resultados encontrados para quais de oficio nao - data: 12/08/2025
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1673 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014 ROS REMUNERATORIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SO, NAO INDICA ABUSIVIDADE. SUMULA 382/STJ. - NOS CONTRATOS BANCARIOS CELEBRADO S APOS A VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA N 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N 2.170/36), ADMITE-SE A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS, DE SDE QUE PACTUADA. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO PROVIDO. AG RG NO AG 1058094/RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGR
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1673 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014 JUROS REMUNERATORIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SO, NAO IND ICA ABUSIVIDADE. SUMULA 382/STJ. - NOS CONTRATOS BANCARIOS CELEBR ADOS APOS A VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA N 1.963-17/2000 (REEDIT ADA SOB O N 2.170/36), ADMITE-SE A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE PACTUADA. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO PROVIDO. AGRG NO AG 1058094/RS - AGRAVO REGIMENTAL NO