Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 1769 circunstâncias da ocorrência do delito. Desta feita, verifico que, na presente fase processual, não se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP, quais sejam: estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal ou

Diário da Justiça ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6983/2020 - Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 1120 00089517920208140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 02/09/2020 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:WELLINGTON DAMASCENO DA SILVA Representante(s): OAB 123456789 DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) PROMOTOR:PRIMEIRA PROMOTORIA DE ENTORPECENTES. DECISÃO WELLINGTON DAMASCENO DA SILVA é acusado da prática do crime

Diário da Justiça ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7013/2020 - Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 1619 à autoria e materialidade. Diante disso, argumenta que a arma estava desmuniciada e que a doutrina majoritária defende que é preciso ter a conformação material do ocorrido, logo, se estaria perante um caso atípico, devendo a denúncia ser rejeitada por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do CPP. Ao final, a defesa aduz que irá debater as questões de mérito após a instru�

Seção I ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.” (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 4ª ed., Atlas, 2004, p. 912) NR.PROCESSO: 0482749

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 1646 sejam: estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito; b) ausentes quaisquer das causas excludentes da culpabilidade do agente descritas nos arts. 21, 22 e 28, § 1°, CP; c) não se trata, ainda, de causa subjetiva de extinção de punibilidade do agente prevista nos arts. 107 e seguintes do CP. Pelo exposto e em razão de já te

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 1665 circunstâncias da ocorrência do delito. Desta feita, verifico que, na presente fase processual, não se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP, quais sejam: estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal

Caderno 2 - Judiciário ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1965 18 DE PEDIR: FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “ARISTAB”. PARTE MENOR (11 ANOS) E PORTADORA DE RETARDO MENTAL MODERADO (CID 10:F71), TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO AUTISMO - (CID 10:F84) E ESQUIZOFRENIA (CID 10:F20), CONSOANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA EM CRIANÇA E ADOLESCENTE PARA A APRECIAÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS FUNDADAS EM INTE

Diário da Justiça ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7254/2021 - Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 575 a instrução processual para se verificar as circunstâncias da ocorrência do delito.      Não há ainda o que se falar em conexão e continência com o processo que tramita na 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica, pois, como bem mencionado no parecer ministerial de fls. 99/100, o presente feito versa sobre crimes a honra, não se aplicando os institutos da

Seção III ● 14/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1303 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/05/2013 . TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM APR ESENTAçãO DE CONTESTAçãO, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA NOS ISTINDO ALGUMA DAS MATéRIAS DOS ARTS. 326 E SEGUINTES TA à PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. IPORá, DE 2013. LUCAS DE MENDONÇA LAGARES JUIZ DE DIREITO – AUTOMáTICO OBSERVAçAO:HOUVE CONTESTAçAO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO ADV EXEQTE ADV EXECDO : : : : : : : PUBLICAÇÃO:

Diário da Justiça ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7194/2021 - Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 1823 Desta feita, verifico que, na presente fase processual, não se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP, quais sejam: estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito; b) ause