Seção III ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 EXCELSO TRIBUNAL. NA MESMA ESTEIRA A SUMULA 382/STJ: A ESTIPULAC AO DE JUROS REMUNERATORIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SO, NA O INDICA ABUSIVIDADE. DESSA FORMA, DEVE SER MANTIDA A TAXA DE JUR OS COMO PACTUADA. NO CONCERNENTE A CORRECAO MONETARIA, O INDICE M AIS BENEFICO AO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM OS TRIBUNAIS PATRIOS, E O INPC, O QUAL JA FOI APLICADO AO CASO EM C

Seção I ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1645 - SEÇÃO I DECISAO 40 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/10/2014 enriquecimento injustificado do apelado, nem empobrecimento desmesurado do apelante. Assim, fixada a verba indenizatória em patamar ínfimo, mister sua majoração, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV Trat

Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 RIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANC A DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA". 4. SEGUNDO O ENTENDIMENTO PA CIFICADO NA 2 SECAO, A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO PODE SER CUMUL ADA COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATORIOS OU MORATORIOS. 5 . E LICITA A COBRANCA DOS ENCARGOS DA MORA QUANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE INADIMPLENCIA, QUE DECORRE DA F

Seção III ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1860 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 3. 3. TESES PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC: - "E PERMITIDA A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM C ONTRATOS CELEBRADOS APOS 31.3.2000, DATA DA PUBLICACAO DA MEDIDA PROVISORIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DES DE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA." - "A CAPITALIZACAO DOS JUROS EM P ERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL DEVE VIR PA

Seção III ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1952 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016 PLICITADAS COM CLAREZA AS TAXAS QUE ESTAO SENDO COBRADAS. RECENTE MENTE, A COLENDA CORTE DA CIDADANIA EDITOU OS ENUNCIADOS SUMULARE S N 539 E 541, QUE PACIFICARAM DEFINITIVAMENTE A QUESTAO, IPSIS L ITTERIS: SUMULA 539. E PERMITIDA A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PER IODICIDADE INFERIOR A ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIC OES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACI

Seção II ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 S SIMPLES" E "TAXA DE JUROS COMPOSTOS", METODOS USADOS NA FORMACA O DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, PREVIOS AO INICIO DO CUMPRIMENTO D O CONTRATO. A MERA CIRCUNSTANCIA DE ESTAR PACTUADA TAXA EFETIVA E TAXA NOMINAL DE JUROS NAO IMPLICA CAPITALIZACAO DE JUROS, MAS AP ENAS PROCESSO DE FORMACAO DA TAXA DE JUROS PELO METODO COMPOSTO, O QUE NAO E PROIBIDO PELO DECRETO 22.626/193

Seção II ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRA DOS APOS 31.3.2000, DATA DA PUBLICACAO DA MEDIDA PROVISORIA N. 1. 963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAM ENTE PACTUADA. A CAPITALIZACAO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIO R A ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANU

Seção III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 INDO A DETERMINACAO, CONFORME ESPELHO DE FREQUENCIA JUNTADO AS FL S. 39/42. EM VISTA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL, ESTE PUGNOU PELA INTIMACAO DO CONSELHO TUTELAR, PARA QUE INFORME SE A MEDIA FOI C UMPRIDA INTEGRALMENTE PELO MENOR INFRATOR, MOTIVO PELO QUAL, ACAT O O PARECER MINISTERIAL. EM CASO POSITIVO, DESDE JA DETERMINO O A RQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART.

Seção II ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 LEBRADOS APOS 31.3.2000, DATA DA PUBLICACAO DA MEDIDA PROVISORIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPR ESSAMENTE PACTUADA." - "A CAPITALIZACAO DOS JUROS EM PERIODICIDAD E INFERIOR A ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITI

Seção II ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 ORDAO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) ORGAO JULGADOR S2 - S EGUNDA SECAO DATA DO JULGAMENTO 08/08/2012 DATA DA PUBLICACAO/FON TE DJE 24/09/2012 - RSTJ VOL. 228 P. 277 EMENTA CIVIL E PROCESSUA L. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACOES REVISIONAL E DE BUSCA E APR EENSAO CONVERTIDA EM DEPOSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARA NTIA DE ALIENACAO FIDUCIARIA. CAPITALIZACAO