TJGO 08/09/2016 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
LEBRADOS APOS 31.3.2000, DATA DA PUBLICACAO DA MEDIDA PROVISORIA
N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPR
ESSAMENTE PACTUADA." - "A CAPITALIZACAO DOS JUROS EM PERIODICIDAD
E INFERIOR A ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A
PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO
DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANCA DA TA
XA EFETIVA ANUAL CONTRATADA". 4. SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICAD
O NA 2 SECAO, A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO PODE SER CUMULADA COM
QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATORIOS OU MORATORIOS. 5. E LIC
ITA A COBRANCA DOS ENCARGOS DA MORA QUANDO CARACTERIZADO O ESTADO
DE INADIMPLENCIA, QUE DECORRE DA FALTA DE DEMONSTRACAO DA ABUSIV
IDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUESTIONADAS. 6. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSAO, PROVIDO. - RESP 973827/RS,
REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO, REL. P/ ACORDAO MINISTRA MARI
A ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 08/08/2012, DJE 24/0
9/2012. 4DJ N 38 DO DIA 27/02/2015. 5ART.5 NAS OPERACOES REALIZAD
AS PELAS INSTITUICOES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL,
E ADMISSIVEL A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR
A UM ANO. 6ART. 141. O JUIZ DECIDIRA O MERITO NOS LIMITES PROPOS
TOS PELAS PARTES, SENDO-LHE VEDADO CONHECER DE QUESTOES NAO SUSCI
TADAS A CUJO RESPEITO A LEI EXIGE INICIATIVA DA PARTE. ART. 492.
E VEDADO AO JUIZ PROFERIR DECISAO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA,
BEM COMO CONDENAR A PARTE EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIV
ERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO. 7ENUNCIADO N 9 DO ENFAM: E ONUS DA
PARTE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 489, 1, V E VI, DO CPC/2
015, IDENTIFICAR OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES OU DEMONSTRAR A EXI
STENCIA DE DISTINCAO NO CASO EM JULGAMENTO OU A SUPERACAO DO ENTE
NDIMENTO, SEMPRE QUE INVOCAR JURISPRUDENCIA, PRECEDENTE OU ENUNCI
ADO DE SUMULA. 8NOS TERMOS DO 16 DO ARTIGO 85 DO CPC, OS JUROS MO
RATORIOS INCIDIRAO A PARTIR DA DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA DEC
ISAO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
255681-74.2009.8.09.0051 ( 200902556813 )
2350
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BV FINANCEIRA S/A - CFI
LEILA BEATRIZ DE JESUS
26264 GO - ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
24379 GO - MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
ADV REQDO
: 28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
26166 GO - ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 200902556813 DESPACHO EM PRIMEIRO LUGAR, CONSIDERANDO
O TEOR DA DOCUMENTACAO APRESENTADA AS FLS. 55, DEFIRO A SUBSTITU
ICAO DO POLO PASSIVO, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR, PELO QUE DET
ERMINO , DESDE JA, A ESCRIVANIA PARA PROCEDER AS ALTERACOES DE PR
AXE. NO MAIS, CONSIDERANDO O TEOR DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOS
PRINCIPAIS (PROTOCOLO N 200901498828), BEM COMO O DEFERIMENTO DA
LIMINAR PLEITEADA E A FRUSTRACAO DESTA CONSIGNADA AS 42/44, INTI
ME-SE O AUTOR PARA, EM 10 DIAS, MANIFESTAR INTERESSE NA CONVERSAO
DA PRESENTE ACAO EM EXECUCAO, NOS TERMOS DO ART. 4 DO DEC-LEI 91
1/69, SOB PENA DE EXTINCAO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM-ME CONCLUSO
S. CUMPRA-SE. GOIANIA, 05 DE SETEMBRO DE 2016. LUCIANE CRISTINA D
UARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO E M SUBSTITUICAO DECRETO JUDICI
ARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
242892-48.2006.8.09.0051 ( 200602428925 )
1068
SUSTACAO DE PROTESTO
O A C CONTRUCOES LTDA
C E C CASA E CONSTRUCAO LTDA
20302 GO - JULIANE FRANCO DE SOUSA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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