Seção II ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 IMPOSSIBILIDADE DE NOVAS DILIGENCIAS QUE PERMITAM APURAR A AUTORI A DO CRIME COM O MINIMO GRAU DE CERTEZA. CONFORME PRESCREVE O ART . 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TEM-SE: ART. 28. SE O ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO, AO INVES DE APRESENTAR A DENUNCIA, REQUERER O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL OU DE QUAISQUER PECAS DE INF ORMACAO, O JUIZ, NO CASO DE CONSIDERAR IMPR

Seção II ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 UE HAVIA SIDO ARRANCADA A PAGINA DO CADERNO DE REGISTROS DAS MERC ADORIAS NA PORTARIA DO CONDOMINIO. O PRESENTE INQUERITO POLICIAL FICOU INEXPLICAVELMENTE PARADO POR CERCA DE 05 (CINCO) ANOS. ALEM DO MAIS, VERIFICA-SE QUE NO CASO EM APRECO, O BEM QUE SUPOSTAMEN TE FORA APROPRIADO DE MANEIRA IMERECIDA, ERA UM RELOGIO NO VALOR DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS), VALOR ESTE QUE SE

Seção II ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 NATUREZA ACUSADO : ACAO PENAL : LUAN MENDES ARAUJO MIQUEIAS COELHO DE SOUSA VITIMA : FABIO SOARES CAMPOS DESPACHO : ASSIM SENDO, DOU APLICACAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 366 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, E SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCR ICIONAL. OUCA-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO ACERCA DA APLICACAO DO REFERIDO ARTIGO, ESPECIFICAMENTE, NO QUE TANG

Seção II ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 UE, DE FATO, HAVIA MERCANCIA DE ENTORPECENTES, SEM, NO ENTANTO, A PONTAR POSSIVEL AUTORIA. A PARTIR DESTA CONSTATACAO, REPRESENTOUSE PELA BUSCA E APREENSAO A SER REALIZADA NO ENDERECO INDICADO CO MO PONTO DE TRAFICO, MEDIDA QUE, FOI DEFERIDA, POREM RESTOU INFRU TIFERA. VISANDO REUNIR ELEMENTOS INFORMATIVOS, A AUTORIDADE POLIC IAL PROCEDEU-SE COM A OITIVA DE ALGUMAS TESTE

Seção II ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 ALEGACAO DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. O MINISTERIO PUBLIC O DO ESTADO DE GOIAS, PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUER ITO POLICIAL, MENCIONANDO QUE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTI FICAR COM A CERTEZA NECESSARIA, A IDENTIDADE DO AUTOR, MISTER QUE O JUIZO DA DUVIDA SE CONVERTA EM ARQUIVAMENTO POR AUSENCIA DE JU STA CAUSA PARA A PERSECUCAO PENAL, MORMENTE

Seção II ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DA COMPETENTE ACAO PENAL, HAJ A VISTA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. CONFORME AFIRMA O ART . 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TEM-SE: ART. 28. SE O ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO, AO INVES DE APRESENTAR A DENUNCIA, REQUERER O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL OU DE QUAISQUER PECAS DE INF ORMACAO, O JUIZ, NO CASO DE CONSIDERAR IMPROC

Seção II ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DESPACHO : DESPACHO AUTOS N 201603727420 RETORNEM-SE OS AUTOS A DELEGACIA ES TADUAL DE REPRESSAO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA (DOT), P ARA A REALIZACAO DAS DILIGENCIAS REQUERIDAS PELO MINISTERIO PUBLI CO A FL. 159, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE RESPONS ABILIZACAO LEGAL

Seção II ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 A MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, (B) NENHUMA PERICULO SIDADE SOCIAL DA ACAO, (C) O REDUZIDISSIMO GRAU DE REPROVABILIDAD E DO COMPORTAMENTO E (D) A INEXPRESSIVIDADE DA LESAO JURIDICA PRO VOCADA - APOIOU-SE, EM SEU PROCESSO DE FORMULACAO TEORICA, NO REC ONHECIMENTO DE QUE O CARATER SUBSIDIARIO DO SISTEMA PENAL RECLAMA E IMPOE, EM FUNCAO DOS PROPRIOS OBJETIVOS POR

Seção II ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 . 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TEM-SE: ART. 28. SE O ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO, AO INVES DE APRESENTAR A DENUNCIA, REQUERER O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL OU DE QUAISQUER PECAS DE INF ORMACAO, O JUIZ, NO CASO DE CONSIDERAR IMPROCEDENTES AS RAZOES IN VOCADAS, FARA REMESSA DO INQUERITO OU PECAS DE INFORMACAO AO PROC URADOR-GERAL, E ESTE OFERECERA A DENUNCIA, DE