TJGO 27/07/2018 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018
Publicação: segunda-feira, 30/07/2018
MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DA COMPETENTE ACAO PENAL, HAJ
A VISTA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. CONFORME AFIRMA O ART
. 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TEM-SE: ART. 28. SE O ORGAO DO
MINISTERIO PUBLICO, AO INVES DE APRESENTAR A DENUNCIA, REQUERER
O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL OU DE QUAISQUER PECAS DE INF
ORMACAO, O JUIZ, NO CASO DE CONSIDERAR IMPROCEDENTES AS RAZOES IN
VOCADAS, FARA REMESSA DO INQUERITO OU PECAS DE INFORMACAO AO PROC
URADOR-GERAL, E ESTE OFERECERA A DENUNCIA, DESIGNARA OUTRO ORGAO
DO MINISTERIO PUBLICO PARA OFERECE-LA, OU INSISTIRA NO PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO, AO QUAL SO ENTAO ESTARA O JUIZ OBRIGADO A ATENDER.
ASSIM, CONSIDERANDO A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA QUANDO AO
CRIME EM QUESTAO NOS AUTOS E, EM RAZAO DO REQUERIMENTO FORMULADO
PELO MINISTERIO PUBLICO, O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL E A
MEDIDA QUE SE IMPOE. POSTO ISTO, ANTE OS FATOS E FUNDAMENTOS ACI
MA EXPOSTOS E, SEM PREJUIZO DAS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 18
, DA LEI ADJETIVA PENAL, DETERMINO A BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQU
IVAMENTO DOS AUTOS, EM RELACAO AO INVESTIGADO ILDO SEBASTIAO DE S
OUZA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE JULHO
DE 2018. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
88652-97.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 900
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: MARIA DE LURDES DE AZEVEDO
DESPACHO
:
SENTENCA AUTOS N 201800886521 CUIDA-SE DE NOTICIA DE CRIME, ORIUN
DO DA SECRETARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES DO MINISTERIO DAS
MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS, VISANDO A A
PURACAO DOS CRIMES DE FURTO E DANO, TENDO COMO VITIMA MARIA DE LU
RDES DE AZEVEDO, E COMO SUPOSTO AUTOR DO FATO, VINICIUS RODRIGUES
MORAIS. AO FINAL, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO D
O INQUERITO, DIANTE DA AUSENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE MATERI
ALIDADE E A AUTORIA DO CRIME. E O RELATORIO. DECIDO. CONFORME CON
STA DOS AUTOS, FOI INSTAURADO PROCEDIMENTO, PROVENIENTE DA SECRET
ARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES, ENCAMINHADA AO MINISTERIO PUB
LICO ESTADUAL, PARA A APURACAO DE SUPOSTOS CRIMES DE FURTO E DE D
ANO, EM RELACAO A VITIMA MARIA DE LURDES, FIGURANDO COMO AUTOR SE
U SOBRINHO VINICIUS RODRIGUES MORAIS. NO CONTEXTO DOS AUTOS, FORA
M PROCEDIDAS DILIGENCIAS, NAO SENDO POSSIVEL DESCOBRIR QUEM PRATI
COU OS DELITOS, SOBRETUDO PORQUE NAO FOI POSSIVEL LOCALIZAR A VIT
IMA SUPRAMENCIONADA, E CONSEQUENTEMENTE DESVENDAR OS FATOS INDICA
DOS NO PROCEDIMENTO INDICADO. EM SUA MANIFESTACAO, O PARQUET REQU
ER O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, EM VIRTUDE DA INSUFICIEN
CIA DE ELEMENTOS PARA O ANDAMENTO DA ACAO PENAL, POR AUSENCIA DE
INDICIOS DE AUTORIA. CONFORME PRESCREVE O ART. 28, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, TEM-SE: ART. 28. SE O ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO,
AO INVES DE APRESENTAR A DENUNCIA, REQUERER O ARQUIVAMENTO DO IN
QUERITO POLICIAL OU DE QUAISQUER PECAS DE INFORMACAO, O JUIZ, NO
CASO DE CONSIDERAR IMPROCEDENTES AS RAZOES INVOCADAS, FARA REMESS
A DO INQUERITO OU PECAS DE INFORMACAO AO PROCURADOR-GERAL, E ESTE
OFERECERA A DENUNCIA, DESIGNARA OUTRO ORGAO DO MINISTERIO PUBLIC
O PARA OFERECE-LA, OU INSISTIRA NO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, AO QUA
L SO ENTAO ESTARA O JUIZ OBRIGADO A ATENDER. NO CASO EM APRECO, V
ERIFICO QUE A AUTORIDADE POLICIAL SUGERIU O ARQUIVAMENTO DOS AUTO
S, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL, DIAN
TE DA AUSENCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES PARA TAL. ADEMAIS, O M
INISTERIO PUBLICO, SEGUINDO O RELATORIO APRESENTADO PELA AUTORIDA
DE POLICIAL, REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO REFERIDO PROCEDIMENTO. PO
STO ISTO, ANTE OS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, DETERMINO A
BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REG
ISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE JULHO DE 2018. RICARDO PRATA
JUIZ DE DIREITO
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