Judiciário ● 04/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3215/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 705 sucumbência recíproca (art. 791-A, par. 3º, da CLT) apenas em para suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do termos da fundamentação supra. pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza Acórdão líquido do qual fazem parte integrante os cálculos de su

Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2949/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020 2369 tal como estabelecido em lei; h) a condenação deve observar o limite de horas requeridos na petição inicial, caso o valor apurado MÉRITO seja superior, diante do disposto no art. 492 do Código de Processo Civil; i) o período não atingido pela prescrição; j) o adicional de periculosidade pago (ID. d483a9d - Pág. 6). Quanto ao intervalo intrajornada, devem ser

Publicações Judiciais I ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

consoante dispõe o artigo 1.040, III, do CPC: "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". - Decisão agravada fundamentada, nos termos do art. 489 do NCPC, sem padecer de vício formal que justifique sua reforma. - Tendo em vista que o agravante recorre contra decisão fundamentada em tese fixada pelo e. STF sob o regime da repercussão geral, a hipótese enseja o pagamento da multa

Publicações Judiciais I ● 09/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCEDORES E ADVOGADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. VIA ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CARACTERIZADO. PROPORCIONALIDADE. ART. 23 DO CPC. RATEIO. LEGITIMIDADE DO PATRONO. PRECLUSÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se há excesso de execução no tocante ao cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Configura-se o prequestionamento implícito quando o Tribunal de or

Judiciário ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2286/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2017 2396 PROCESSO nº 0001770-98.2016.5.17.0121 (RO) RECORRENTE: JOSUE NATA RAMPINELLI CORREA 1. RELATÓRIO RECORRIDO: JONAS BATISTA SANTANA RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, JOSUE NATA RAMPINELLI CORREA, em face da r. sentença (Id 9d24812), da lavra da Exm.ª Juíza Ivy D'Lourdes Malac

Caderno único ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2019 Pág.: Sem Página Cadastrada.) e (Acórdão n.1026138, 07018623720168070000, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/06/2017, Publicado no DJE: 28/06/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ausente, portanto, a probabilidade de provimento do recurso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela e recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo. Ao Agravado, pa

Seção I ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 5244754-73.2016.8.09.0000, Rel. Santomé, DJe de 05/03/2018, g.) Des. Norival de Castro AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRAZO IME

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 1095 O processo de demarcação e titulação das terras ocupadas por comunidade remanescente de quilombo compete ao INCRA. Dessarte, ressoa evidente que as demandas judiciais as quais envolvam a posse dessas áreas repercutem, de todo o modo, no processo demarcatório de responsabilidade da autarquia federal agrária. Logo é inarredável o interesse federal em tais demandas, razão pela qual deve ser f

Caderno único ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de maio de 2019 N. 0716935-78.2018.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - Adv(s).: DF15467 - BRUNO WIDER, DF0019757A - LUIS MAURICIO LINDOSO, DF0039937A - ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO, DF0046276A - DANIEL ROCHA ARAUJO, DF0056360A - VANES GOMES DE LIMA JUNIOR, DF0006136A - LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. INE

Publicações Judiciais I ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO (198) Nº 5001926-52.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOANA DALVA SOARES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: JAYSON FERNANDES NEGRI - SP210924-S R ELATÓR IO O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou, ain