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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 NTO A PENA DE MULTA, CONSIDERANDO A CONDICAO DE DESEMPREGADO ENUN CIADA NA DENUNCIA E A AUSENCIA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL, A BA IXA IDADE, NOS TERMOS DO ART. 60, DO CODIGO PENAL, REDUZO-A AO SE U MINIMO LEGAL, QUAL SEJA 10 DIAS-MULTA A BASE DE 1/30 DO SALARIO MINIMO CADA DIA. ASSIM, RESTAM, POIS DEFINIDAS AS PENAS EM 8 (OI TO) MESES E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. CONSIDERANDO