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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 RCADORIA VENDIDA AO CONSUMIDOR FINAL. PORTANTO, COMO SE VE, HOUVE JUSTO MOTIVO PARA QUE O ACUSADO DEIXASSE DE RECOLHER O VALOR DO ICMS AOS COFRES PUBLICOS. ALEM DISSO, OS ELEMENTOS PROBATORIOS CO NSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM ENCONTRAR-SE PRESENTE A BOA-FE DO A CUSADO. ESSA SITUACAO EVIDENCIA QUE O REU TENTOU, ATE ONDE PODE, CUMPRIR COM A OBRIGACAO LEGAL QUE LHE FORA ATR