TJGO 01/06/2016 - Pág. 1250 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
RCADORIA VENDIDA AO CONSUMIDOR FINAL. PORTANTO, COMO SE VE, HOUVE
JUSTO MOTIVO PARA QUE O ACUSADO DEIXASSE DE RECOLHER O VALOR DO
ICMS AOS COFRES PUBLICOS. ALEM DISSO, OS ELEMENTOS PROBATORIOS CO
NSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM ENCONTRAR-SE PRESENTE A BOA-FE DO A
CUSADO. ESSA SITUACAO EVIDENCIA QUE O REU TENTOU, ATE ONDE PODE,
CUMPRIR COM A OBRIGACAO LEGAL QUE LHE FORA ATRIBUIDA POR LEI. ADE
MAIS, A TESTEMUNHA SADRAQUI MAGALHAES DE CAMARGO, O QUAL ERA FUNC
IONARIO DA EMPRESA DO ACUSADO, AFIRMOU EM JUIZO QUE O SALARIO DE
TODOS OS FUNCIONARIOS ERA PAGO REGULARMENTE, BEM COMO QUE A EMPRE
SA CUMPRIA COM TODAS SUAS OBRIGACOES, DEIXANDO APENAS DE EFETUAR
O RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS. OUTROSSIM, FACO CONSTAR QUE A HIPOTE
SE EVIDENCIADA NOS AUTOS DIFERE-SE DOS DEMAIS CASOS HODIERNAMENTE
VISTOS NESTA VARA, EM QUE A TESE QUE ORA SE EXAMINA TEM SIDO REI
TERADAMENTE AFASTADA. AS CIRCUNSTANCIAS EVIDENCIADAS NO CASO, CON
JUGADAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONCRETAMENTE IDENTIFICA
DOS NA INSTRUCAO PROBATORIA, ATRAS CONSIGNADOS, PERMITEM CONCLUIR
PELA ABSOLVICAO DO REU. COM EFEITO, TENHO POR DEMONSTRADA A EXCE
PCIONALIDADE DA OPCAO PELO NAO RECOLHIMENTO AOS COFRES PUBLICOS D
OS TRIBUTOS DEVIDOS. EM OUTRAS PALAVRAS, PROVOU-SE OBJETIVAMENTE
E SUBJETIVAMENTE QUE A PRECARIA CONDICAO FINANCEIRA DA EMPRESA IM
PEDIU O NAO RECOLHIMENTO DO ICMS. NESSE SENTIDO, O SUPREMO TRIBUN
AL FEDERAL, ANALISANDO A MATERIA QUE ORA SE EXAMINA, EM SESSAO PL
ENARIA, DECIDIU QUE DEVE O JULGADOR UTILIZAR-SE DO CRITERIO VALOR
ATIVO DE RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM OS FATOS CONCRETOS REVELADO
S NOS AUTOS, CABENDO A QUEM ALEGA TAL CONDICAO O ONUS DA PROVA, N
OS TERMOS DO ART. 156 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ALEM DISSO, DE
VE SER AFERIDO, TAMBEM, O ELEMENTO SUBJETIVO DO COMPORTAMENTO, PO
IS A BOA-FE E REQUISITO INDISPENSAVEL PARA QUE SE CONFIRA CONTEUD
O ETICO A TAL COMPORTAMENTO (AP 516/DF). PRESENTES, PORTANTO, OS
REQUISITOS TIDOS POR NECESSARIOS PARA A CARACTERIZACAO DA TESE PR
ETENDIDA, UMA VEZ QUE HA COMPROVACAO, POR MEIO DE FATOS/DADOS CON
CRETOS DA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO ICMS; ASSIM COMO A B
OA-FE EM SE EFETUAR O PAGAMENTO PRIORITARIO DE OUTROS CREDITOS EM
LUGAR DO TRIBUTO DEVIDO. EMBORA NO AMBITO CIVIL E ADMINISTRATIVO
A PRESUNCAO DE QUE O DESATENDIMENTO A LEGISLACAO IMPLIQUE, EM CE
RTAS HIPOTESES, RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES, E ESSAS REM
ANESCEM NO PRESENTE CASO, NA ESFERA PENAL ESSA PRESUNCAO NAO E SU
FICIENTE PARA A CARACTERIZACAO DO INJUSTO. ASSIM, POR SE ENCONTRA
R PRESENTE CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE, QUAL
SEJA, A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, A ABSOLVICAO E MEDIDA
QUE SE IMPOE. 3. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, SEM NECESSIDADE
DE OUTRAS CONSIDERACOES, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO ACUSATOR
IA PARA ABSOLVER OS ACUSADOS DERCERMIR MOREIRA MARQUES E ROSMIR M
OREIRA MARQUES, DAS IMPUTACOES QUE LHE SAO FEITAS, O PRIMEIRO COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, O SEGUNDO COM FUNDAMENTO NO INCISO VI DO MESMO DISPOSITIVO E ES
TATUTO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS B
AIXAS DE ESTILO. SEM CUSTAS. P.R.I. GOIANIA, 25 DE MAIO DE 2016.
MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 381947-15.2015.8.09.0175
: 1798
: ACAO PENAL
: JOEL MOREIRA SAMPAIO
MATHEUS MARTINS SAMPAIO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
8431
GO - ROBERTO CAMPOS LEITE
DESPACHO
:
AUTOS N 1798/2015 (201503819471) ACUSADOS: MATHEUS MARTINS SAMPAI
O E OUTRO VISTOS,ETC CONSIDERANDO QUE A MATERIA ALEGADA NA RES P
OSTA ESCRITA DO ACUSADO MATHEUS MARTINS SAMPAIO NAO SE SUBSUME A
S HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA, PREVISTAS NO ART 397 DO CODIG
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