Publicações Judiciais I - JEF ● 23/03/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O pedido de reconhecimento de tempo especial em vista da submissão a agente nocivos deve ser comprovado documentalmente, na forma da legislação previdenciária. No caso de períodos até 28/04/1995, basta a comprovação de atividade considerada insalubre, penosa ou perigosa pela legislação. Se a atividade não constar do anexo aos Decretos n. 53.831/64 e 89312/84 e dos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, é necessária a juntada de PPP ou formulário próprio (DSS 8030 ou SB 40). A part

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 24113 prosseguimento da execução com a responsabilização dos sócios A responsabilidade subsidiária constitui-se na efetividade final da da primeira Reclamada, inclusive com a quebra do sigilo bancário, prestação jurisdicional, tendo como fundamento a razoável duração fiscal e contábil dos mesmos, repita-se. do processo e a culpa do tomador dos serviços na con

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 24116 empresa prestadora de serviços. Evidente, pois, que o Juízo não observou os comandos emanados da r. Sentença de conhecimento, que reconheceu a Não sendo possível o devedor principal adimplir as obrigações responsabilidade subsidiária desta agravante, afrontando, assim, o decorrentes da condenação, caberá ao devedor subsidiário a disposto no art. 5º, inci

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 24110 Civil, quanto à desconsideração da personalidade jurídica, É notório que o crédito trabalhista possui natureza alimentar e deve reformando-se a sentença, com o reconhecimento da violação do ser satisfeito de forma prioritária. art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, para o fim de determinar o prosseguimento da execução com a responsabilização dos só

Seção II ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/03/2016 NR. NOTAS : 47 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1A VARA CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : WILZA MARIA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO : LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS ============================================================================

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 É o relatório. 31636 Do esgotamento dos meios de execução em relação a primeira reclamada: Sustenta a embargante a impossibilidade do prosseguimento da execução em face dos seus bens, considerando que não houve o esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal e o grupo econômico. Improspera o pleito da embargante quanto ao exaurimento VOTO p

Judiciário ● 28/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2258/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017 2066 Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE CASSIA DOS COQUEIROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMBARGOSÀEXECUÇÃO Processo: 0010009-75.2016.5.15.0112 OBJETO E FUNDAMENTO DOS EMBARGOS AUTOR: BERNADETE APARECIDA CARVALHO SILVA O Embargante que os juros de mora devem ser computados a partir RÉU: MUNICIPIO DE CASSIA DOS COQUEIROS da data da sua citação pessoal. R

Judiciário ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2700/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região PAULINIA, 8 de Abril de 2019. 6950 que notoriamente não pode satisfazer seu crédito de natureza alimentar. Saliente-se, ainda, que a jurisprudência dos tribunais, tem entendido Despacho Processo Nº ExProvAS-0011327-51.2016.5.15.0126 EXEQUENTE FABIANO DE SIMONI ADVOGADO JULIO FRANCISCO SILVA DE ASSIZ(OAB: 163924/SP) EXECUTADO ONIDE CONSTRUCAO E PINTURA LTDA - EPP ADVOGADO

Judiciário ● 22/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2999/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 VOTO 5615 MACHADO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A R. SENTENÇA DE ORIGEM POR SEUS PRÓPRIOS Conheço o recurso ordinário interposto, visto que cumpridas as FUNDAMENTOS. exigências legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, de modo que são devidos honorários de sucumbência com amparo no ar

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 31645 embargos à execução de ID 1e1f6a8, nos quais sucumbiu a insurgente. Pois bem! Da r. decisão de ID bc6ce06, a qual rejeitou os embargos à execução opostos pela executada segunda reclamada (ID 1e1f6a8), Remanesce intacta então a decisão originária, posto que não agrava ela de petição com as razões de ID 541a3cb, insurgindo-se confrontada por novos argu