TJGO 15/03/2016 - Pág. 2 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/03/2016
NR. NOTAS : 47
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: WILZA MARIA DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS
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NR. PROTOCOLO
: 136974-40.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 869
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: REALIZA COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA
REQUERIDO
: SALVAR TREINAMENTO E COMERCIO DE EXTINTORES LTDA
ISSAC PEREIRA FREITAS
ADV REQTE
: 27513 GO - DIOGO JOSE DE AMORIM E SOUZA
DESPACHO
:
DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAçãO E/OU DOCUMENTOS, NO PRAZO
DE 10(DEZ) DIAS;
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
367972-17.2009.8.09.0051 ( 200903679722 )
2238
REVISIONAL
JOSE LOPES DA SILVA
UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
20392 GO - DELCIDES DOMINGOS DO PRADO
29639 GO - MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
ADV REQDO
: 5541
GO - JOSE RICARDO ROQUETTE
4971
GO - MARIA CLARA REZENDE ROQUETTE
13627 GO - ANTONIO RICARDO REZENDE ROQUETE
10223 GO - MARCELO MARIANI DALAN
DESPACHO
:
INTIME-SE O AUTOR/EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO EM
48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINçãO.
NR. PROTOCOLO
:
88643-37.2009.8.09.0051 ( 200900886433 )
AUTOS NR. : 536
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: MONICA METAN DE MELLO LOUSA
EXECUTADO
: MARLEIDE RIBEIRO DA SILVA SANTOS
ADV EXEQTE
: 27624 GO - GISELLE DA CUNHA MENEZES
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO PROPOSTA POR MONICA METAN D
E MELLO LUSA EM DESFAVOR DE MARLEIDE RIBEIRO DA SILVA SANTOS. PRO
FERIDA A INICIAL, DETERMINOU-SE A CITACAO DA PARTE EXECUTADA QUE
RESTOU EFETIVADA COMPARECENDO ESPONTANEAMENTE A FL. 30. TENTADA D
IVERSAS PENHORAS DE BENS, TODAS FRUSTADAS, FOI DETERMINADA A FL.
56 QUE DETERMINOU A SEU ARQUIVAMENTO E O BREVE RELATO. DECIDO. DE
STACO, INICIALMENTE, A POSSIBILIDADE DE SE ADMITIR DE OFICIO, PEL
A AUTORIDADE JUDICIARIA, A PRESCRICAO ANTES VEDADA PELO ART. 219,
5, DO CPC, DIANTE DA NOVA REDACAO DA NORMA COM A EDICAO DA LEI N
11.280/06. EM SUA REDACAO ORIGINAL, O ARTIGO SUPRA NAO ADMITIA O
RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRICAO PELO JUIZ, QUANDO A CAUSA
VERSASSE SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS, SENDO NECESSARIA A ALEGACA
O POR PARTE DO INTERESSADO. CONTUDO, COM O CODIGO CIVIL DE 2002,
O ART. 194 PROIBIU GENERICAMENTE AO JUIZ RECONHECER DE OFICIO A P
RESCRICAO, VEZ QUE A VEDACAO NAO FOI RESTRITA APENAS AOS DIREITOS
PATRIMONIAIS. A LEI N 11.280/2006, POR SUA VEZ, ALTEROU O 5 DO A
RT. 219 DO CODIGO CIVIL, E REVOGOU EXPRESSAMENTE O ART. 194 DO RE
FERIDO DIPLOMA LEGAL, ESTABELECENDO QUE A PRESCRICAO PODE SER REC
ONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ, EM QUALQUER CASO. ASSIM, DISPENSAVE
L O EXAME DA NATUREZA DO DIREITO EM DEBATE PARA O RECONHECIMENTO
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