Seção I ● 25/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1330 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2013 DECISAO PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2013 O QUE TRARIA A AUSêNCIA DE BOA-Fé OBJETIVA, PORQUANTO TODO E QUALQUER CONTRATO PODE SER OBJETO DE QUESTIONAMENTO NO PODER JUDICIáRIO, Já QUE ACESSO à JUSTIçA é GARANTIA CONSTITUCIONAL. APELO PROVIDO. : ACORDAM OS COMPONENTES DA 2ª TURMA JULGADORA DA 4ª CâMARA CíVEL DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, à UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHEC

Seção I ● 29/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1416 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/10/2013 DECISAO 44 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/10/2013 mercado, desde que pactuada no contrato, sem cumulação com os demais encargos nele previstos (juros moratórios e multa). APELO IMPROVIDO. : ACORDAM os componentes da 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanim

Seção I ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1273 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/04/2013 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 78 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 79 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013 ADV(S) : JOAO PAULO UNGARELLI : DUBLE EDITORIAL E JORNALISTICA LTDA ADV(S) : ALEXANDRE FIDALGO MICHAEL GLEIDSON ARAUJO CUNHA : E

Seção I ● 19/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1247 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/02/2013 81 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 82 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/02/2013 : : : : 465942-79.2011.8.09.0137(201194659420) RIO VERDE DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO JOSE NILTON DA SILVA SERGIO ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR : AYMORE CR

Seção I ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 1 – Incabível é o indeferimento da petição inicial de ação revisional de contrato bancário, sob o fundamento de falta de interesse de agir, vez que todo e qualquer contrato pode ser objeto de questionamento ao Poder Judiciário o que é garantido na própria Constituição

Seção I ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2200 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 1 – Incabível é o indeferimento da petição inicial de ação revisional de contrato bancário, sob o fundamento de falta de interesse de agir, vez que todo e qualquer contrato pode ser objeto de questionamento ao Poder Judiciário o que é garantido na própria Constituiçã

Seção II ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1639 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/09/2014 REVISIONAL, NãO SENDO OBSERVADO O PRINCíPIO DA BOA-Fé OBJETIVA CONTUDO, A LEI 8 078/90, AUTORIZA EXPRESSAMENTE O CONSUMIDOR A PLEITEAR MODIFICAçãO/REVISãO DE CLáUSULAS QUE ESTABELEçAM PRESTAçõES DESPROPORCIONAIS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS ASSIM, TODO E QUALQUER CONTRATO PODE SER OBJETO DE QUESTIONAMENTO NO JUDICIáRIO, Já QUE O ACESSO à JUSTIçA é GARANTIA

Seção II ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1645 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/10/2014 COM O DISPOSTO NO ARTIGO 285-B, UMA VEZ QUE DISCRIMINA AS OBRIGAçõES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER, E AINDA, QUANTIFICA O VALOR INCONTROVERSO, ATENDENDO ASSIM, AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIçãO E DESENVOLVIMENTO VáLIDO E REGULAR DO PROCESSO ASSIM, AFASTO A PRELIMINAR EM QUESTãO DA PRELIMINAR DA FALTA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2910 450 Intimado para fins de impulsionamento do feito e para que, querendo, apresentasse réplica, uma vez colacionado nos autos o respectivo contrato. Embora concedido prazo, as partes nada falaram acerca de dilação probatória, restando configurada hipótese de julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Tu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 12 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2821 363 é aplicável às instituições financeiras), uma vez que os bancos na qualidade de prestadores de serviços são fornecedores e, em conformidade com o que dispõe o CDC, respondem objetivamente pelos danos que vierem a causar aos seus clientes/consumidores por vício ou defeito na prestação dos serviços. Assim, não há dú