TJGO 07/10/2014 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1645 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/10/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/10/2014
COM O DISPOSTO NO ARTIGO 285-B, UMA VEZ QUE DISCRIMINA AS
OBRIGAçõES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER, E AINDA,
QUANTIFICA O VALOR INCONTROVERSO, ATENDENDO ASSIM, AOS
PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIçãO E DESENVOLVIMENTO VáLIDO E REGULAR
DO PROCESSO ASSIM, AFASTO A PRELIMINAR EM QUESTãO
DA
PRELIMINAR DA FALTA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA
DA AÇÃO QUANTO A PRELIMINAR SUSCITADA, DE INéPCIA DA INICIAL,
COM FULCRO NA AUSêNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSáVEIS AO
AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA
APRESENTAçãO DO CONTRATO, ENTENDO DESARRAZOADA, UMA VEZ QUE,
CONSIDERANDO QUE A PRESENTE RELAçãO é REGIDA PELO CóDIGO
CONSUMERISTA, O PEDIDO DE INVERSãO DO ôNUS PROBATóRIO é CABíVEL
NA ESPéCIE E FOI DETERMINADO NOS AUTOS, CABENDO à PARTE Ré
ACOSTAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, OBJETO DO LITíGIO
VALE FRISAR QUE AS INSTITUIçõES FINANCEIRAS TêM OBRIGAçãO LEGAL
DE EXIBIR OS DOCUMENTOS PERTINENTES àS RELAçõES JURíDICAS
ESTABELECIDAS COM SEUS CLIENTES, SENDO PRESCINDíVEL A AUSêNCIA DE
PROVA DA RECUSA DO FORNECIMENTO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, BEM
COMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA
SENDO ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR ALEGADA PELO REQUERIDO
DA
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL,
E AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL ALEGA A REQUERIDA, QUE
CARECE INTERESSE DE AGIR à PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE EFETUOU O
PAGAMENTO DE POUCAS PRESTAçõES ANTES DO AJUIZAMENTO DE AçãO
REVISIONAL, NãO SENDO OBSERVADO O PRINCíPIO DA BOA-Fé OBJETIVA
CONTUDO, A LEI 8 078/90, AUTORIZA EXPRESSAMENTE O CONSUMIDOR A
PLEITEAR MODIFICAçãO/REVISãO DE CLáUSULAS QUE ESTABELEçAM
PRESTAçõES DESPROPORCIONAIS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS ASSIM,
TODO E QUALQUER CONTRATO PODE SER OBJETO DE QUESTIONAMENTO NO
JUDICIáRIO, Já QUE O ACESSO à JUSTIçA é GARANTIA CONSTITUCIONAL
ISTO POSTO, é TOTALMENTE CABíVEL A PRETENSãO DA PARTE AUTORA,
POSTO QUE INSCULPIDO NA LEI 8 078/90 E NA CONSTITUIçãO FEDERAL,
EM SEU ARTIGO 5°, XXXV, SENDO QUE, REJEITO A PRELIMINAR ALEGADA
PELO REQUERIDO
PASSO A ANáLISE DO MéRITO
VERIFICA-SE QUE AS
PARTES ESTãO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS OS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS DE CONSTITUIçãO E DE DESENVOLVIMENTO VáLIDO E REGULAR
DO PROCESSO FAZEM-SE PRESENTES A QUESTãO POSTA EM JUíZO
DISPENSA DILAçãO PROBATóRIA, POR SE TRATAR DE MATéRIA
EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, IMPONDO, DESTARTE, O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CóDIGO
DE PROCESSO CIVIL
DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA NO TOCANTE à AçãO
CONSIGNATóRIA CUMPRE REGISTRAR QUE, CONFORME DECISãO PROFERIDA àS
F 76/78, FOI DEFERIDO O DEPóSITO DAS PARCELAS NO VALOR QUE A
PARTE ENTENDE DEVIDO NO ENTANTO, A ANáLISE DA PRETENSãO
CONSIGNATóRIA RESTA PREJUDICADA DIANTE DA AUSêNCIA DE DEPóSITO(S)
NOS AUTOS
DA AÇÃO REVISIONAL IN CASU, OBSERVA-SE QUE A PARTE
AUTORA ASSEVERA QUE O CONTRATO FIRMADO COM A Ré ESTABELECE
OBRIGAçõES QUE PROVOCAM DESEQUILíBRIO ECONôMICO EM SEU DESFAVOR
INSTA SALIENTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAçãO DAS NORMAS
PROTETIVAS DAS RELAçõES DE CONSUMO AO CASO VERTENTE FACE AO TIPO
DE RELAçãO CELEBRADA, DE NATUREZA BANCáRIA OU FINANCEIRA O
ARTIGO 3º, PARáGRAFO2º DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é
APLICáVEL à ESPéCIE, MORMENTE EM RAZãO DO ENTENDIMENTO SUMULADO
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA NO VERBETE Nº 297: "O CóDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR é APLICáVEL àS INSTITUIçõES FINANCEIRAS"
ASSIM, FICA SUPERADO EVENTUAL QUESTIONAMENTO SOBRE A
POSSIBILIDADE DE REVISãO DE CLáUSULAS ORIUNDAS DE PACTO BANCáRIO,
AO QUE PASSO à ANáLISE DAS CLáUSULAS APONTADAS COMO ABUSIVAS
RESTA SABER SE AS PRESTAçõES SãO DESPROPORCIONAIS, INíQUAS,
ABUSIVAS OU COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU SE
SURGIRAM FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNARAM EXCESSIVAMENTE
ONEROSAS, O QUE SERá ANALISADO QUANDO DO EXAME DAS CLáUSULAS
CONTRATUAIS O FATO DE A PARTE AUTORA TER TIDO CIêNCIA DE TODOS
OS ENCARGOS E TAXAS CONTRATUAIS E DE TER ACEITADO O CONTRATO EM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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