Caderno único ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 12 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2164ª · São Paulo, terça-feira, 7 de março de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ É o relatório. (...). Também de plano urge afirmar que o Apelante não obterá nesta Corte a pretendida declaração de inconstitucionalidade do atual Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, com base em "fer