Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3133 1912 A PONTO DE DEMANDAR A REALIZAÇÃO PERÍCIA - FARTO ACERVO DOCUMENTAL, SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - O FATO DE A SENTENÇA TER ACOLHIDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, QUE ALIÁS, DESCONSTITUÍRAM A VERSÃO INICIAL, NÃO CONFIGURA JULGAMENTO FORA OU ALÉM DOS LIMITES DA LIDE - PRELIMINARES INCONSISTE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3017 3023 PENA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51, IV, §1º, II DO CDC E SUA CONSEQUENTE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MUTUALIDADE E PACTA SUNT SERVANDA AFASTADA. ABUSO DA NEGATIVA BEM RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.