TJSP 01/04/2020 - Pág. 3023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3017
3023
PENA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51, IV, §1º, II DO CDC E SUA CONSEQUENTE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA MUTUALIDADE E PACTA SUNT SERVANDA AFASTADA. ABUSO DA NEGATIVA BEM RECONHECIDO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida
Santos (OAB: 273843/SP) - Maria Cristina Alves (OAB: 50664/SP) - Marcos Antonio do Nascimento (OAB: 223810/SP) - 6º andar
sala 607
Nº 1030480-58.2017.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: A. J. de P. Apelado: M. F. de M. - Magistrado(a) Angela Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM APELANTE, IRMÃO DA DE CUJUS, QUE SE
INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A FALECIDA
AUTOR RECORRIDO QUE DEMONSTROU, POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAL E ORAL, SUFICIENTES À FORMAÇÃO
DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO, QUE DE FATO CONVIVEU MARITALMENTE COM A DE CUJUS DE
AGOSTO DE 2008 ATÉ O SEU FALECIMENTO NO ANO DE 2015, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO
CÓDIGO CIVIL APELANTE QUE SE LIMITOU A NEGAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A FALECIDA
AUSÊNCIA DE PROVA, PELO RECORRENTE, DE QUALQUER FATO OU ELEMENTO APTOS A INFIRMAR A EXISTÊNCIA DA
UNIÃO INCUMBIA AO CORRÉU APELANTE A PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO
DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SENTENÇA MANTIDA
HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Ricardo Bocchi Senteio Rocon (OAB: 258824/SP) - Maria Aparecida Tomaz (OAB: 385794/SP) - Henrique Lameirão Cintra Filho
(OAB: 371270/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1032347-02.2018.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: C.
A. T. L. - Apelado: N. I. S. S/A - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR, PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 35-C, DA LEI 9656/98. COBERTURA EM
SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É OBRIGATÓRIA. ENTRETANTO, REFERIDO DISPOSITIVO NÃO AUTORIZA
UTILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. CUSTEIO COM TRATAMENTO PARTICULAR SÓ TEM CABIMENTO
QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DA REDE CREDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, VI LEI 9656/98 E ART.
RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/11 ANS. OPERADORA DEVERIA COMPROVAR CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DE SUA
REDE. ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU. CLÍNICAS APTAS E LOCALIZADAS NO DOMICÍLIO DO AUTOR. INFORMAÇÃO
ACESSÍVEL PELO SITE DA OPERADORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Arley Lobao Antunes (OAB: 132984/SP) - Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Eduardo Montenegro Dotta
(OAB: 155456/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1035359-43.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: SILVANA MARTINS
(Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: SPE VITTA ITAJUBÁ LTDA. - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Deram
parcial provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR
DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
PARCIAL PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR VALORES EXIGIDOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, SATI,
COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE E TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA. INSURGÊNCIA
POR AMBAS AS PARTES. ATRASO. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALIDADE
DA DISPOSIÇÃO ASSENTADA PELA SÚMULA 164 E IRDR (TEMA 1) DESTA CORTE. ATRASO INEXISTENTE DIANTE DA
ENTREGA DENTRO DO PRAZO CONTRATADO, A AFASTAR AS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. DESVALORIZAÇÃO.
ELEVADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROMESSA DA EFETIVA CONSTRUÇÃO DE ELEVADOR, POR FOLHETO
PUBLICITÁRIO OU QUALQUER OUTRO MEIO INFORMATIVO QUE TENHA INDUZIDO A AUTORA A ADQUIRIR O IMÓVEL
EM RAZÃO DESSA BENFEITORIA, ASSIM COMO DE EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DO VALOR DO BEM POR FORÇA DA
NÃO EXECUÇÃO DOS ELEVADORES. INDENIZAÇÃO A ESTE TÍTULO CORRETAMENTE AFASTADA. VALORES A REPETIR.
CORRETAGEM. RECURSO REPETITIVO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTECOMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, À EXCEÇÃO DA FAIXA 1 DO PROGRAMA
MCMV, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O
DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA OBSERVADOS
NO CASO CONCRETO. ABUSO NÃO VERIFICADO. LICITUDE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR PARTE
DA ADQUIRENTE. TAXA SATI. ABUSIVIDADE ASSENTADA NO RECURSO REPETITIVO, MESMO QUANDO CONTRATADA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE, ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA POR SE
TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. RESTITUIÇÃO AFASTADA. DESPESAS COM INDIVIDUALIZAÇÃO DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º