1 resultados encontrados para qualquer rigor na penalidade aplacada - data: 18/08/2025
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Processos encontrados
Página 10 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 614ª · São Paulo, terça-feira, 20 de julho de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ da pena; diz que a “sanção disciplinar foi extremamente excessiva para a tipificação.” XXIV.Entrementes, NÃO HÁ QUALQUER RIGOR NA PENALIDADE APLACADA, POSTO QUE LHE FOI IMPINGINDO 01 (UM) DIA (REPITA-SE: 01 – U