Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 19182 Condeno, pois, o réu, no presente caso, a pagar ao autor a quantia total de R$ 300,00 a título de multas provenientes do descumprimento do TAC." (fls. 28/29 - grifos no original). Insurge-se o reclamado quanto à sua condenação em multa por descumprimento da cláusula 1 do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo município. Sustenta, em apertada síntese, que "a

Judiciário ● 23/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2298/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 5345 INCENTIVO A VIDA, sendo sua defesa apreciada para fins de de ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 80 do Código de convencimento do juízo. Processo Civil. O mero exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, Quanto à condenação em horas extras, a sentença considerou a CF), não configura abuso de direito e, muito menos, enseja a prova documental nos

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 2716 07.06.2018 (fls. 646 a 652). Não o fazendo, resta preclusa a da CLT e 494, I, do CPC/2015, razão pela qual, passo a apreciar a oportunidade. matéria. Explico. Quando da interposição, pela executada, da impugnação aos DANO MATERIAL. MARÇO/2014. ERRO MATERIAL (ERRO DE cálculos de fls. 553 a 554 (24.07.2017), não vigia a atual redação do CÁLCULO) §2º

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 2729 opera a preclusão. Isto porque as verbas constam do título Assim, embora a executada não tenha apresentado impugnação ao executivo e qualquer irregularidade na liquidação deveria ter sido cálculo no momento oportuno, tratando-se de possível existência de alegada na impugnação aos cálculos apresentada em 24.07.2017 erro material na conta, não há falar

Judiciário ● 20/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3562/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2022 2022 admissibilidade a partir dos requisitos do fato probando INTIMAÇÃO (determinação, pertinência, controvérsia e relevância). Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ba4d7c Desde logo, adverte-se que eventual manifestação genérica será proferida nos autos. inservível para tal fim (por exemplo, requerimento de produção de DECISÃO prov

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 6301 A ajuda alimentação paga aos empregados que não recebem pagos como incentivo para o empregado prestar seus serviços com diárias de viagem, da mesma forma, possui natureza indenizatória, maior motivação, sendo, pois, concedida por liberalidade da por expressa disposição da norma coletiva, ao prever que “(...) Este empresa, podendo, inclusive, ser suprimi

Judiciário ● 27/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3567/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2022 59 Sustenta que, quanto aos recolhimentos previdenciários, faz o recolhimento de acordo com a contribuição mínima exigida pelo Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. INSS, de forma que não existe qualquer irregularidade nos Processo em pauta para julgamento. recolhimentos. No tocante a matéria de rescisão indireta, comenta que o Diploma

Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2989/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020 19084 Não se conforma a reclamada com o entendimento do Juízo de a conceder tal vantagem, pois que a mesma estará sempre primeiro grau, que reconheceu a natureza salarial da verba condicionada a seu bel-prazer, ao seu mero capricho, podendo denominada como "prêmio". Alega que o reclamante apontou um provocar ou impedir sua ocorrência a qualquer tempo. valor na inicia

Judiciário ● 01/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3404/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 1069 autos contrato de honorários advocatícios, caso haja interesse em eventual destaque de honorários contratuais. 2. Prestadas as informações acima, expeça-se o alvará acima determinado, para as contas informadas. Após comprovação, INTIMAÇÃO registre-se o pagamento efetivado. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão

Judiciário ● 14/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1937/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2016 4226 Intimado(s)/Citado(s): - A L 2006 SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA - EPP - ADRIANO GAMA - CONSTRUTORA MADEL LTDA Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu(ua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos PODER JUDICIÁ