Seção II ● 22/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1656 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/10/2014 N VERBIS: "ART 29 - O TRABALHO DO PRESO SERA REMUNERADO, MEDIANT E PREVIA TABELA, NAO PODENDO SER INFERIOR A TRES QUARTOS DO SALA R IO MINIMO 1 - O PRODUTO DA REMUNERACAO PELO TRABALHO DEVERA ATE N DER: ( ) B) PEQUENAS DESPESAS PESSOAIS 2 - RESSALVADAS OUTRAS A PLICACOES LEGAIS, SERA DEPOSITADA A PARTE RESTANTE PARA CONSTITU I CAO DO PECULIO, EM CADERNETA DE POUPANCA, Q