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Processos encontrados
26 - Ano XCIV• NÀ 229 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo MULTA DE CONFORMIDADE COM A NOVA REDAÇÂO DADA PELA LEI 15.600/2015, QUE MODIFICOU O ART. 10, VI, “J” DA LEI 11.514/97. A 4ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, por unanimidade de votos, acolher a decadência dos períodos de 01/2008 a 04/2008 e por unanimidade de votos, em julga